Com voto contrário dos quatro deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Pedro Kemp, Pedro Teruel, Paulo Duarte e Amarildo Cruz, a Assembléia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira, em primeira discussão, o projeto de lei da Defensoria Pública do Estado, que cria taxa de 5% sobre serviços cartorários. Indigesta, a proposta trouxe à casa representantes dos produtores rurais e de donos de cartórios que se manifestaram contrários ao projeto. Além dos quatro petistas, o deputado Zé Teixeira (DEM), que é um dos membros da bancada ruralista na casa, também votou contra a iniciativa da Defensoria Pública.

Os parlamentares analisaram hoje o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou relatório favorável ao projeto, com ressalvas. Os petistas, no entanto, afirmam que a proposta é inconstitucional, já que a Defensoria Pública do Estado não teria prerrogativa de propor criação de taxas. “À Defensoria cabe privativamente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos de carreira, bem como a fixação e a revisão dos subsídios de seus membros. A outra prerrogativa da Defensoria é a de criar e extinguir cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores e mais nada. Faço uma pergunta então, a Defensoria pode criar taxas?”, indagou Kemp, ao defender a inconstitucionalidade da matéria.

Ao ocupar a tribuna, Kemp apontou outra inconstitucionalidade do projeto: a que trata da licença para o presidente da entidade classista da Defensoria Pública. Conforme projeto de Lei, a concessão de licença para assumir mandato eletivo em entidades classistas estará subordinada a avaliação do Conselho Superior da Defensoria Pública e sua aprovação por pelo menos dois terços do conselho. “É uma tentativa de tolir a liberdade de organização da categoria dos defensores públicos, contrariando Constituição Federal que garante liberdade de associação de classe. Agora a categoria dos defensores faz uma eleição e para conseguir a licença precisa passar pelo crivo de um conselho”, enfatizou Kemp.

O líder do PT ressaltou ainda a importância do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, no entanto, cobrou que as necessidades da entidade sejam supridas pelo Governo do Estado. “A Defensoria Pública deveria receber este ano 2% de duodécimo, no entanto, aceitou negociar com o Governo a redução para 1,5%. Não é justo, agora, que a população fique com mais esse ônus”, disse, lembrando que é preciso rever o duodécimo da Defensoria Pública. Aprovada em primeira discussão, o projeto de Lei segue agora para as comissões de mérito e poderá receber emendas. Caso fique mantida a taxação dos cartórios, o PT promete recorrer a Justiça.

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