A Câmara aprovou ontem, quinta-feira (03.06), após 12 anos de tramitação, o Projeto de Lei 2710/92, de iniciativa popular, que cria o Fundo Nacional de Moradia Popular. O projeto vai garantir a quem ganha até cinco salários mínimos recursos para a construção, compra ou reforma da casa própria, arrendamento de unidades habitacionais, urbanização, saneamento básico e mesmo aquisição de materiais de construção.

O Brasil tem hoje um déficit habitacional de sete milhões de moradias.
Os recursos do fundo serão distribuídos de forma descentralizada aos estados e municípios, que terão de oferecer contrapartida na forma de recursos financeiros, bens imóveis ou serviços vinculados aos empreendimentos habitacionais.

A proposta, aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, será encaminhada ao Senado Federal.

Sistema nacional de habitação

Também fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que centralizará todos os programas e projetos destinados a habitações populares por meio da articulação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.

Uma das diretrizes do SNHIS será priorizar os programas para a população de menor renda, inclusive com o estabelecimento de cotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres. Na mesma linha de promover a igualdade de gênero, a proposta determina que, preferencialmente, o nome da mulher é que deverá constar dos contratos celebrados e dos registros cartorários. O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS só poderá ser contemplado uma única vez.

Os programas que integrarem o Sistema Nacional de Habitação poderão usar recursos de diversas fontes, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais de habitação promoverão publicidade das formas e critérios de acesso aos programas e deverão realizar audiências públicas e conferências para debater e avaliar critérios de alocação de recursos do fundo.

O SNHIS será integrado pelo Ministério das Cidades, pelo Conselho Gestor do FNHIS, pela Caixa Econômica Federal, pelo Conselho das Cidades, pelos conselhos dos outros entes federados voltados à habitação, órgãos públicos que desempenhem funções complementares, entidades privadas que atuem no setor e agentes financeiros autorizados a atuar no Sistema Financeiro de Habitação.

admin