A Câmara pode votar, no esforço concentrado previsto para a próxima semana, o Estatuto da Igualdade Racial, que prevê a adoção de políticas públicas para a população negra. A inclusão da matéria na pauta de votações do Plenário foi acertada na última reunião dos líderes partidários. A confirmação, porém, deve sair na próxima terça-feira (24), quando os líderes voltam a se reunir para finalizar o acordo sobre a pauta especial.

Essa negociação inclui o projeto da Lei de Falências (PL 4376/93), o das agências reguladoras (PL 3337/04), a PEC Paralela da Previdência (227/04), o projeto do Programa Universidade para Todos (PL 3582/04) e o projeto que cria a inspeção veicular anual (PL 5979/01), além do segundo turno da PEC do Trabalho Escravo (438/01).

Propostas

A votação do Estatuto da Igualdade Racial não vai tratar apenas do PL 3198/00, de autoria do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), mas debater as sugestões do Projeto de Lei 6912/02, de autoria do Senado, que também trata da criação do Estatuto. Os projetos estabelecem reserva de vagas para os afrodescendentes nas universidades e a criação de políticas públicas para essa população de 90 milhões de pessoas. O projeto da Câmara sugere ainda a criação de um Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, considerado o ponto polêmico da matéria por não ter o apoio do Governo.

O coordenador da Frente Parlamentar da Igualdade Racial, deputado Luiz Alberto (PT-BA), acredita na aprovação do projeto. “O Fundo é um ponto polêmico, pois ainda há divergências com o Poder Executivo. Porém, acho importante, pois garantirá os recursos necessários para a implementação de algumas políticas públicas previstas no Estatuto”, argumenta o deputado.

O relator das propostas na comissão especial que analisou a futura lei, deputado Reginaldo Germano (PFL-BA), defendeu a rejeição do PL 6912/02 e a aprovação do projeto da Câmara, na forma de um texto substitutivo. O relator avaliou ainda os projetos 6214/02, do deputado Pompeo de Mattos (PT-RS) e 3435/00, também de autoria do ex-deputado Paulo Paim, que tratam, respectivamente, da criação de cotas em universidades e para candidatura em cargos eletivos. Germano, cujo parecer final foi aprovado pela comissão, indicou a rejeição dessas duas propostas.

Estudos africanos

O Estatuto também prevê a regulamentação da questão fundiária que envolve as comunidades quilombolas (remanescentes dos antigos quilombos).

A professora de História da África Selma Pantoja afirma que, a partir do Estatuto, os negros poderão ter mais acesso a sua própria história nas escolas e universidades. “Especialmente um valor e um lugar, para inserir os estudos africanos, no caso a História da África e a relação do Brasil com esse continente africano. Para que esse estudo tenha um maior espaço, é importante que tenha apoio da legislação”, avalia a professora.

Sanção neste ano

A ministra da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, explica que, a partir do Estatuto, o Poder Público poderá criar as condições para a inclusão social e econômica dos afrodescendentes. A ministra disse ainda estar confiante que a nova legislação entre em vigor ainda em 2004. “Eu participei dessa parte mais final da redefinição, das negociações do Estatuto, e estou na expectativa e esperançosa de que ele seja votado para que possa ser sancionado pelo presidente da República ainda neste semestre”, concluiu.

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