A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu hoje (3) a votação das 38 emendas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 9/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais da Educação(Fundeb). O parecer favorável, na forma de substitutivo, foi aprovado na semana passada, ressalvadas as emendas.

Para o relator da PEC no Senado, José Jorge (PFL-PE), a proposta aprovada representa uma evolução natural do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), implementado no governo anterior e cuja vigência termina este ano. “Só que agora vamos ter a mesma estrutura que tínhamos para o ensino fundamental para a pré-escola, para a educação infantil e para o ensino médio”, afirmou.

Das 38 emendas, 29 haviam sido aprovadas na última reunião da CCJ, realizada no dia 29 de maio. Das emendas restantes, cinco foram aprovadas, três rejeitadas e uma retirada da votação.

A mais polêmica, apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), pedia a criação de três fundos – para o ensino fundamental, para a educação infantil e um terceiro para o ensino médio. A proposta, defendida principalmente pelos senadores do PSDB, foi rejeitada, ficando mantida a criação de um único fundo para as três modalidades de ensino.

Para o relator José Jorge, a solução encontrada contempla todos os lados. “Foi criado um fundo único, mas com mecanismos que, na prática, garantem que os dinheiros de um nível de ensino não sejam gastos no outro, e que estados e municípios não entrem num nível que não é de sua responsabilidade”, explicou.

Outra emenda aprovada estabelece que a gradatividade da complementação federal ao Fundeb será feita em quatro anos. De autoria do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a emenda propõe que a complementação seja de R$ 2 bilhões no primeiro ano; R$ 3 bilhões no segundo; R$ 4,5 bilhões no terceiro; e 10% do total de recursos do Fundeb a partir do quarto ano.

Também foi aprovada a emenda do senador Sibá Machado (PT-AC), que separa o debate da criação de um piso salarial nacional dos professores da PEC do Fundeb. Segundo José Jorge, a criação do piso salarial nacional será definida por lei federal. “A lei de regulamentação do Fundeb dará um prazo para que o governo envie esse projeto ao Congresso”, afirmou.

A diferença entre os dois fundos é que o Fundeb atenderá, além do ensino fundamental, os ensinos infantil (incluindo as creches) e médio. A proposta também valoriza o trabalho dos professores da rede pública e terá vigência até o ano de 2020.

A PEC que cria o Fundeb foi aprovada em primeiro turno na Câmara em janeiro deste ano por 457 votos contra 5. Em fevereiro, passou pelo segundo turno, sendo novamente aprovada por 399 votos a 2. A PEC segue agora para a primeira votação no plenário do Senado Federal.

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