A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vota amanhã a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 232/95) que determina o confisco imediato de terras nas quais seja constatada a prática de trabalho escravo. A matéria foi incluída na pauta da convocação extraordinária na tarde de ontem, por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A PEC é de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA).

A inclusão da matéria na pauta da convocação extraordinária foi divulgada durante reunião entre o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o líder do governo na Casa, deputado Miro Teixeira (sem partido-RJ), e integrantes do Movimento Humanos Direitos (MHuD) e do Movimento dos Sem Terra (MST). Também participaram do encontro o deputado Paulo Rocha, a representante da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Patrícia Audi, e os atores Vera Holtz, Marcos Winter, Leonardo Vieira, Dira Paes e Lucélia Santos.

O MhuD divulgou nota em que defende a aprovação da PEC. No texto, a entidade conclama os parlamentares “a participarem das ações para a eliminação da exploração do trabalho humano, especialmente na sua forma mais perversa que é o trabalho escravo”.

O deputado Paulo Rocha comemorou a inclusão da matéria na pauta da convocação extraordinária. “Isso é importante porque, dada a situação do aumento do trabalho escravo, é preciso uma legislação mais dura. O confisco da terra para acabar com a impunidade é um instrumento fundamental”, disse.

A atriz Lucélia Santos afirmou que “não há mais espaço na sociedade brasileira para esses tipos de fatos”. Para ela, o desemprego não pode ser usado como desculpa para justificar condições indignas de trabalho. “A gente não deve confundir o grande problema nacional, que é o desemprego, com a questão do trabalho escravo. Lutar para que a sociedade brasileira evolua com crescimento econômico e empregos é uma batalha. Erradicar o trabalho escravo é outra. São assuntos totalmente diferentes”.

O presidente da CCJ, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), anunciou que o parecer à matéria será lido ainda hoje e votado amanhã. “É mais uma vitória do Parlamento em relação à convocação extraordinária. É uma sinalização de que todo o governo quer a aprovação dessa PEC”, disse. Se aprovada na CCJ, a emenda passa a ser apreciada por uma comissão especial. Antes de ser promulgada, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado.

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