A Comissão de Relações Exteriores aprovou ontem a convocação de um plebiscito para decidir sobre a participação do Brasil na Alca (Área de Livre Comércio das Américas). Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jackson Barreto (PTB-SE), ao projeto (PDL n° 852/03) do deputado Henrique Fontana (PT-RS). “O conteúdo permanece o mesmo, o relator fez ajustes de constitucionalidade com minha concordância”, afirmou Fontana. O projeto precisa ainda ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário.
Pelo texto, o plebiscito será realizado depois da assinatura do acordo oficial por parte do Executivo, mas antes de ser homologado pelo Legislativo. Para o deputado Fontana, o projeto reforça o eixo estratégico do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é garantir o máximo de informações sobre a negociação para a sociedade brasileira. “Acredito que o projeto tem condições de passar na CCJ porque é absolutamente constitucional. Além disso, não interfere nas negociações da diplomacia brasileira. O texto determina que, quando a negociação terminar e o presidente Lula enviar para o Congresso a negociação da Alca, a partir daquela data teremos 120 dias para debater e informar a sociedade sobre o acordo”, afirmou.
“O Executivo assina, mas de fato, o acordo só passa a valer depois de homologado pelo Congresso”, disse a deputada Maninha (PT-DF). A importância da consulta popular, em sua avaliação, é justificada pelo fato de a Alca representar mais do que um tratado comercial. “Ao redor da Alca estaremos debatendo todas as demais áreas como cultura, saúde, educação e soberania nacional. A população merece ser consultada”, concluiu.
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