O direito à moradia integra o direito a um padrão de vida adequado. Não se resume a apenas um teto e quatro paredes, mas ao direito de toda pessoa ter acesso a um lar e a uma comunidade, seguros para viver em paz, com dignidade e saúde física e mental.

Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, cabem “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

Mas, não é o que vemos em inúmeras regiões em Campo Grande, a exemplo da comunidade localizada na Lagoa Park, vizinho ao Jardim Batistão, onde 57 famílias foram expulsas por não terem moradia e viverem em barraco. Mulheres e crianças são maioria.

Ignorando a Constituição e direitos básicos humanos, a Guarda Municipal, segundo a comunidade, com truculência, desrespeito, incitação à violência, ameaças e ofensas aos moradores e moradoras, retirou pela terceira vez em uma semana as famílias que ocupam a área verde, no Jardim Bastitão. Desconsiderando crianças de diversas idades e mulheres grávidas.

Durante os despejos por cerca de 20 agentes (nenhuma mulher) da Guarda Municipal, as lideranças femininas da comunidade foram desprezadas e afrontadas com ironias, provocações e ofensas. Existem diversas filmagens e testemunhas.

O ápice da demonstração de poder e repressão à comunidade, foi a autorização de uma escavadeira passar por cima do último barraco sem mesmo que antes todas as pessoas estivessem fora da área. De igual forma, existem vídeos que demonstram tamanha violência.

Com uma bandeira do Brasil (patriotismo?), a escavadeira derrubou o último barraco, passando por cima de tudo e das plantas e árvores, numa demonstração de desrespeito ambiental.

Vale ressaltar que mais cedo foi realizada uma reunião com o secretário municipal de Habitação, João Rocha. Foi feito um acordo acerca do cadastro de todas as famílias para que pudessem aguardar o Programa de Aluguel Social, seguida da saída pacífica das famílias do local.

Porém, uma saída para o problema e solução para que as crianças e famílias fossem abrigadas não aconteceram. Para a comunidade, a Guarda Municipal e seus membros agiram sem levar em consideração o acordo firmado com o responsável pela pasta da Habitação.

As imagens abaixo retratam o violento contraste. Crianças expulsas e a violenta ação autorizada pela prefeitura municipal, um desprezo aos direitos básicos das famílias. Em quatro anos de um País sem investimento em habitação, o município não buscou uma saída e hoje, são ao menos 20 mil famílias à espera da casa própria em 40 “favelas”, em Campo Grande.

No local, as narrativas dos agentes da guarda municipal e o representante do município colocam como culpados por terem seus direitos violados as famílias despejadas e não, o poder público que não cumpre a Constituição.

Por Manuela Bailosa/Mandato Participativo deputado estadual Pedro Kemp (Fotos e texto)

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