Os deputados estaduais devem apresentar nos próximos dias uma moção de protesto à decisão do Superior Tribuna de Justiça de manter sentença do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que absolveu o ex-atleta Zequinha Barbosa e seu assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação do crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. A sentença do STJ é do dia 17 de junho e foi condenada pelos movimentos em defesa da criança e do adolescente que a classificam de institucionalização da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

No caso de Zequinha e Luiz Otávio, os ministros consideraram que a prática não foi criminosa porque o serviço oferecido pelas adolescentes não se enquadrava no crime previsto no artigo 244 A do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ou seja, o de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Segundo o processo, os acusados contrataram os serviços sexuais de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80 para duas adolescentes e R$ 60 para uma outra. O programa foi realizado em um motel.

A decisão do STJ tomou conta de parte dos debates da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, dia 30. O deputado Pedro Kemp (PT) e a coordenadora estadual do Comcex (Comitê Estadual de Enfrentamento à Vilência Sexual Cometida Contra Crianças e Adolescentes), Estela Scândola debate o assunto com os demais parlamentares.

Kemp considerou a decisão um retrocesso no combate à violência cometida contra crianças e adolescentes no país, principalmente quanto ao abuso e exploração sexual envolvendo menores de idade. “Com esta decisão está legalizado a prostituição de crianças e adolescentes no Brasil. Agora ficou para o STF decidir se é crime ou não fazer sexo com criança”, condenou.

Para o Comcex, a decisão terá reflexo direto no comportamento da população. “Os votos dados pelos membros do Poder Judiciário desestimulam as denúncias de violência sexual cometida contra crianças e adolescentes por parte da sociedade por que esta não vê seu pleito acolhido pelo Estado brasileiro”, afirma em nota divulgada hoje.

Na Assembleia Legislativa, a moção de protesto deve ser elaborada pela Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente e já conta com apoio significativo dos parlamentares.

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