O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) repudiou, na sessão desta quarta-feira (23, o ataque contra os índios ontem em Brasília (DF), quando a polícia legislativa e seguranças do Congresso usaram gás lacrimogêneo contra os manifestantes durante protesto. Os indígenas foram para a capital federal e tentaram ser ouvidos sobre o Projeto de Lei 490/2007 e o substitutivo ao PL 6818/2013, que criam lei sobre demarcações e alteram o Estatuto do Índio, afrontam a Constituição Federal e atacam os direitos dos povos originários brasileiros.

“A ação afrontou a livre manifestação do direito de protesto, direito que a sociedade civil tem de protestar, de se manifestar num Estado democrático de direito como é o Brasil. As cenas que vimos ontem são inaceitáveis.

Os povos indígenas têm as organizações, querem ser ouvidos, querem opinar sobre os projetos de lei que dizem respeito à sua vida. A Constituição tem garantias aos direitos em seus artigos 231 e 232. Estamos vendo hoje verdadeiros ataques a esses direitos consagrados na Constituição”, disse Kemp.

O Ministério Público Federal declarou os projetos inconstitucionais – não se pode ferir clausula pétrea (artigo da Constituição Federal que não pode ser alterado).

“Os povos indígenas têm direito de serem ouvidos e a Câmara Federal deveria abrir canais para que eles fossem ouvidos para que não tivéssemos aprovação a toque de caixa. Alteram o Estatuto do Índio, criam nova lei pra demarcação, querem dificultar a demarcação das terras indígenas. São um conjunto de dispositivos, que inviabiliza a demarcação, facilita obras dentro dos territórios e abre a possibilidade de exploração mineral nas terras”, acrescentou.

O PL 490 insere a tese do marco temporal, ou seja, só teriam direito à terra os povos que tivessem na terra no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição. “Sabemos que em 1988 muitos não estavam em suas terras. Estabelecer esse marco significa desconsiderar os ataques sofridos, o esbulho de suas terras e aquilo que nós tivemos muito no passado que foi a expropriação, a invasão dos territórios indígenas.

Querem que fique o marco temporal fazendo referência ao processo que foi julgado pelo STF da Terra Indígena (2009), a Raposa Serra do Sol (ao Norte de Roraima)”. O marco temporal foi considerado em Roraima, mas cada etnia tem sua realidade.

“Querem agora, transformar as condicionantes no princípio legal de todas as terras indígenas do Brasil e assim, impedir a ampliação, a demarcação daqueles territórios que foram ocupados pelos povos e hoje, estão impedidos ao acesso. Proibir a demarcação dessas terras indígenas é crime contra a Constituição. Consideramos as medidas um retrocesso à garantia, inconstitucionais. Estão afrontando os direitos consagrados dos povos indígenas na Constituição de 1988, abrindo as terras indígenas para a exploração como tem acontecido com a presença de garimpeiros destruindo meio ambiente e terras indígenas, causando ameaças e violência. Venho aqui manifestar o meu repúdio à Câmara Federal. Inaceitável”.

Kemp finaliza: “Se o Congresso Nacional quer votar projetos de lei que interferem na vida dos povos indígenas, tem que abrir a Casa de Lei para permitir que a sociedade civil se manifeste e não, que esses projetos sejam votados a toque de caixa”.