Durante a sessão na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS), apresentou na terça-feira (23), uma solicitação ao governo do Estado para que implante um programa de recuperação fiscal (REFIS) destinado aos devedores do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). A atuação parlamentar para que seja feito esse parcelamento é resultado de muitas reclamações de pessoas que não conseguiram pagar o IPVA, principalmente no período da pandemia, devido aos problemas financeiros e aos altos valores cobrados.
Em 2020, o governo do Estado encaminhou 79.891 títulos de cobrança de IPVA para protesto em cartórios. Com o protesto em cartório, as pessoas ficam com restrição no CPF, ou seja, ficam com o “nome sujo”.
Quem não consegue pagar o imposto fica impedido de fazer o licenciamento do seu veículo que é obrigatório e, sem esse documento o carro pode ser apreendido. Segundo o DETRAN, quase metade da frota de veículos de MS estava com o licenciamento em atraso em 2020. Sendo assim, “estamos solicitando ao governo um REFIS/IPVA, da mesma forma como foi feito para os devedores do ICMS, multas do PROCON, da IAGRO, do IMASUL e ITCD, prevendo descontos de até 95% de juros e multas e parcelamento em até 60 parcelas”.
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