Foram 4 votos a 1; Legislativo não autoriza a apuração sobre a suspeita de improbidade administrativa na aquisição da área do Papa e na  e na concessão do serviço de água e esgoto ao Consórcio Guariroba.

Membro da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o líder do PT, Pedro Kemp foi o único a votar pela autorização de investigação na ação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB). A reunião foi nesta tarde (22) e o governador é acusado da suspeita de improbidade administrativa na aquisição da área do Papa e  na concessão do serviço de água e esgoto ao Consórcio Guariroba, quando era prefeito de Campo Grande.

As denúncias foram feitas pelo ex-deputado estadual Semy Ferraz (PT), que recentemente denunciou à Revista IstoÉ um suposto esquema de fraude em sua campanha eleitoral, que teria sido arquitetada pelo grupo político de Puccinelli para impôr sua derrota já que ele era conhecido por denunciar as irregularidades na administração pública.

 O relator da CCJ, correligionário do governador, Marquinhos Trad argumentou seu voto pela não investigação de Puccinelli pelo fato de que o governador teria que ficar afastado por 180 dias. E isso,  traria consequências dificeís ao Estado e correria o risco de que neste prazo a ação não tivesse avanço no STJ.

De acordo com informações publicadas na imprensa,  o STJ pediu autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para processar o governador em duas ações criminais. Essa é a segunda vez que o Judiciário aciona o Legislativo na tentativa de investigar o chefe do Executivo estadual. Na primeira vez, em dezembro de 2009, o pedido para processar o governador por lavagem de dinheiro foi recusado antes de chegar ao plenário, ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A ministra Nancy Andrighi novamente pediu autorização para investigar possíveis crimes cometidos pelo governador na doação da Área do Papa (hoje batizada de Praça do Papa), na região da Grande Santo Amaro, em Campo Grande, e na concessão do serviço de água e esgoto ao Consórcio Guariroba.

Nancy Andrighi é a relatora em três ações penais contra o governador André Puccinelli. Ela relatou também o pedido de investigação que acabou recusado pelos deputados, no qual André era suspeito de lavagem de dinheiro para enriquecimento ilícito. Ela negou o pedido de arquivamento feito pela defesa do governador, pois o considerou “prejudicado ante o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal”.

A denúncia do MPF, oferecida pela subprocuradora-geral da República, Áurea Maria Etelvina Lustosa Pierre, aponta o governador pela prática de crimes que ferem a Lei 8.666, da Licitações, e o Decreto-Lei 201, que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos. Além de não ter cumprido corretamente os ritos legais das licitações, ele também teria se apropriado de bens públicos em proveito próprio.

Autorização

A ministra, em seu relatório, destacou que “no estágio em que se encontra a ação penal”, primeiro a Assembleia Legislativa deve exercer a prerrogativa de deliberar sobre a concessão ou não de licença para processar o governador André Puccinelli. Esse procedimento é previsto no artigo 63 da Constituição Estadual. Nancy Andrighi ressaltou também um precedente segundo o qual “a autorização da Assembleia Legislativa há de preceder à decisão sobre o recebimento ou não da denúncia ou da queixa”.

A decisão em defesa de Puccinelli feita pelo Legislativo  em 2009 impediu o MPF de investigá-lo por enriquecimento ilícito, pois ele não conseguiu comprovar os motivos de sua evolução patrimonial. Na análise das contas bancárias do governador, o MPF achou a movimentação incompatível com suas atividades de prefeito, cargo que ocupou até 2004.

(Jacqueline Lopes – assessora do Mandato Pedro Kemp – com informações do Correio do Estado)

josi