O documento elaborado pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) propõe a criação de varas de Justiça e delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes. O dossiê mostra o andamento dos casos investigados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que atuou de 2003 a 2004.

Na opinião do advogado Renato Roseno, assessor do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, é necessário que o Congresso Nacional mude o direito penal brasileiro, o código penal e processual penal para atender de forma diferenciada as demandas da criança e do adolescente vítimas.

“A legislação brasileira trata os crimes sexuais como crimes contra os costumes ainda. É uma legislação que não está adequada aos paradigmas dos direitos humanos. É por isso que nós defendemos também as varas e delegacias especializadas, porque achamos que uma vítima criança e adolescente num crime ela tem que ter um serviço especializado onde ela possa ser acolhida”, explica.

A deputada Maria do Rosário (PT/RS), que foi relatora da CPMI da exploração sexual, diz que a CPMI deixou um sentimento de frustração de ver que crianças e adolescentes continuam sendo vítimas e que o que mais incomoda é a impunidade em relação aos agressores sexuais de crianças e adolescentes.

“Quando se vai julgar pessoas que são responsáveis por essas redes criminosas, ou por conivência ou por omissão de autoridades, essas pessoas acabam livres de serem responsabilizadas e as crianças é que são julgadas”.

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