O governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, vetou, na íntegra, o Projeto de Lei 024/06, de autoria do deputado Akira Otsubo (PMDB), que beneficiaria aproximadamente 5 mil pescadores profissionais em Mato Grosso do Sul. A proposta previa a liberação de alguns apetrechos, como anzol de galho e bóia fixa (joão bobo).

O veto ao projeto, que causou polêmica na Assembléia Legislativa, e as razões foram publicados na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. O deputado esperava a sanção do governador, já que houve discussão com representantes do Governo estadual, dos pescadores, da Embrapa Pantanal e do trade turístico.

Segundo o governador, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema) realizou uma rigorosa investigação no cadastro dos 3.013 pescadores profissionais cadastrados e cassou a carteira profissional de 1.670 pessoas no Estado. Por isso, somente as 1.343 carteiras emitidas pelo Instituto de Meio Ambiente Pantanal (Imap) continuarão sendo aceitas para quem deseja continuar exercendo a atividade no Estado. A proposta incluia as carteiras emitidas pelo Ibama.

Sobre as cotas, o projeto limita a 400 quilos de pescado por mês. O Governo afirma que o artigo é inadequado, porque a cota é definida anualmente pelo Conselho Estadual de Pesca (Conpesca), após a realização de estudos e monitoramento dos recursos pesqueiros dos rios estaduais.

Na justificativa, o governador José Orcírio diz que o artigo que libera apetrechos é ilegal. Compete à União e aos Estados legislar sobre a pesca. Neste caso, o Poder Executivo pode criar regras mais restritivas, como é o caso da proibição do uso de anzol de galho e bóia fixa.

Outro dado argumentado é que o Projeto de Lei reduziu em cinco centímetros no tamanho mínimo para captura de espécies como jaú, pintado e dourado. O tamanho foi definido através de estudo realizado por universidades públicas e privadas.

MANUTENÇÃO – Os deputados poderão derrubar o veto. Para isso, é necessário o voto de 13 parlamentares em plenário. Antes, o veto será submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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