O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) vai recadastrar áreas autuadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por exploração de trabalho escravo e degradante. A ação vai envolver primeiramente 52 imóveis rurais autuados entre 1995 e 2002. A maioria – 37 imóveis – está localizada no Pará; em seguida vem o Maranhão, com oito; Mato Grosso, com seis; e Alagoas, com uma área autuada. A intenção do Incra é fazer, ainda em 2004, um estudo da origem dominial (sobre o histórico de propriedade) desses imóveis e arrecadar, para fins de reforma agrária, as áreas da União que foram griladas ou possuem fraude no título de propriedade.

O Incra também prepara a publicação de uma portaria que vai regulamentar os procedimentos e determinar os instrumentos legais que serão utilizados. Essa ação ocorrerá de independentemente do Cadastro Nacional de Terras que o Incra começou a executar no mês passado. “O Incra vai priorizar os imóveis rurais flagrados com trabalhadores em regime de escravidão contemporânea em terras públicas”, explica o presidente do Incra, Rolf Hackbart.

Em março do ano passado, o governo federal também lançou o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. A elaboração do plano contou com a participação da Ouvidoria Agrária Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Uma de suas proposições foi a criação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que ocorreu efetivamente em julho de 2003.

Entre as metas do plano estão a inserção de cláusulas contratuais impeditivas para a obtenção e a manutenção de crédito rural e de incentivos fiscais nos contratos das agências de financiamento, quando comprovado o trabalho escravo e degradante. O plano também pretende atuar para incluir crimes como esse na Lei dos Crimes Hediondos, com o aumento das respectivas penas e estabelecer estratégias de atuação operacional integrada em relação às ações preventivas e repressivas dos órgãos do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil para a erradicação do trabalho escravo.

Expropriação

Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001 que, entre outras coisas, regulamenta a expropriação de fazendas onde for detectada a exploração de trabalho escravo. A proposta foi incluída na pauta da convocação depois que três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassinados quando investigavam a utilização de mão-de-obra escrava na cidade mineira de Unaí, no início deste ano. Em fevereiro, uma comissão formada por atores e representantes de organizações que lutam pelo fim da escravidão no País obteve apoio do ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, na campanha pela imediata aprovação da PEC.

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