O deputado estadual Pedro Kemp (PT), líder do PT na Assembléia Legislativa, apresentou hoje, 17, moção de louvor ao Juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Dorival Moreira dos Santos, à Promotora de Defesa dos Direitos do Consumidor, Helen dos Santos Dutra, e ao Defensor Público, Fábio Rombi , pela decisão, em caráter liminar, que suspendeu a cobrança de dívidas dos moradores do bairro Arnaldo Estevão de Figueiredo, em Campo Grande.

As residências do conjunto habitacional faziam parte da carteira imobiliária do antigo Previsul, que foi arrematada no ano passado pelo banco UBS Pactual, sob contrato que previa anistia dos mutuários em atraso. No entanto, ao contrário do que prevê lei estadual, que autorizou a venda da carteira imobiliária do Previsul, o banco deu continuidade às cobranças, gerando insatisfação e protesto dos moradores do residencial. No mês passado, uma audiência pública na Assembléia Legislativa debateu o assunto, resultando em uma ação civil pública por parte do Ministério Público Estadual contra o UBS Pactual, uma vez constatado o descumprimento da legislação.

Em resposta à ação, o juiz Dorival Moreira dos Santos determinou a suspensão da cobrança e estabeleceu penalidades, caso a empresa financeira descumprisse a decisão. Em documento apresentado hoje pelo deputado Pedro Kemp, o parlamentar salientou a importância da medida para dar tranqüilidade às famílias do bairro Arnaldo Estevão de Figueiredo. “Entendemos que a atuação decidida da Defensoria Pública do nosso Estado e da Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor, bem como a manifestação ágil e inequívoca da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos , restabeleceram a Justiça e impediram que 1.163 mutuários do antigo PREVISUL fossem lesados em seus direitos”, descreve.

Para Kemp, a decisão do juiz Dorival Moreira dos Santos merece destaque por ter sido célere e restabelecer justiça às famílias envolvidas na operação com o banco UBS Pactual. “Reforçando nossa certeza em confiar na Justiça de nosso Estado, que neste caso, acima de tudo, agiu com presteza”, concluiu no documento o parlamentar.

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