O deputado estadual Pedro Kemp, autor da Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência, apresentou na sessão desta quarta-feira, 07, indicação solicitando ao MEC (Ministério da Educação) a revisão na “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”. A proposta prevê entre outras situações a transformação das escolas especiais em centros de atendimento e proíbe, a partir de 2008, a criação de novas unidades de educação especial. Outro ponto polêmico da política é a condição imposta para celebração de novos convênios por parte das entidades. Conforme o projeto do Ministério, para firmar os acordos as escolas especiais devem se adequar à Política Nacional Especial. Em Mato Grosso do Sul, a medida deve atingir cerca de seis mil pessoas que dependem da escolarização encabeçada por APAEs e Pestalozzis.

Para Kemp, a política a ser adotada, além de constituir um desrespeito, uma desconsideração ao histórico trabalho das entidades é uma afronta legal, já que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), garante o oferecimento desse trabalho, tanto na iniciativa privada como no poder público. “Nós entendemos e defendemos a política inclusiva. Queremos que um dia todas as escolas estejam adaptadas para receber as pessoas com deficiência. Acredito, no entanto, que as famílias devem ter o direito de escolher onde vão colocar seus filhos”, justificou Kemp.

No documento, o deputado lembra ainda que cerca 3.500 municípios brasileiros não possuem qualquer atendimento especializado na escolarização das pessoas com deficiência. “Item que nos preocupa na Política adotada pelo MEC diz respeito ao Ministério impossibilitar a abertura de novas escolas de educação especial no país. Entendemos ser demasiadamente drástica a medida, pois ainda é significativo o número de municípios que não atendem aos alunos com deficiência, em razão do total despreparo das escolas públicas diante do grau de comprometimento da criança ou do jovem que necessita de atendimento”, enfatiza o parlamentar.

Se adotada sem nenhuma alteração essa política pelo MEC, Kemp avalia que haverá uma afronta aos direitos humanos, além de uma série de transtornos aos alunos com deficiência e seus familiares. A indicação, apresentada por Kemp, teve adesão dos demais membros da Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência, criada no dia 26 de setembro na Assembléia Legislativa.

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