Emenda apresentada hoje, 15, pelo deputado estadual Pedro Kemp na reunião da Comissão, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa prevê que 1/3 da carga horária de trabalho dos professores seja destinado ao planejamento de aulas, conforme estabelece a lei federal 11.738/2008, conhecida como a lei do piso nacional do professor. A alteração foi sugerida pelo parlamentar após envio do projeto de lei 220/2008, de autoria do governo, que estabelece a data-base e aprova as tabelas de vencimento-base dos servidores da Educação Básica, Especialista em Educação e de Professor Leigo.

No texto da proposta, o executivo além de prever o reajuste dos servidores da educação, propõe a revogação de artigo do Plano Estadual de Educação que previa a ampliação da carga horária para planejamento de aula. Como justificativa, o governo sugere que a medida é necessária, uma vez que Mato Grosso do Sul, juntamente com outros quatros Estados vem questionando no Supremo Tribunal Federal a ampliação de tempo para os professores realizarem o planejamento das aulas. “É uma medida de coerência com a proposta adotada por este Estado na ADIN 4.167, pertinente à Lei Federal 11.738 na parte que trata das horas destinadas à jornada de trabalho”, justifica o governo.

Embora sancionada pelo governo federal, a lei do piso vem enfrentando resistência de Estados e Municípios para sua implementação. Em outubro, o governador André Puccinelli, juntamente com os governadores do Paraná, Roberto Requião, de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, e do Ceará, Cid Gomes, ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei do piso.

Para Kemp, no entanto, o Plano Estadual de Educação deve ser preservado até análise do STF da ação proposta pelos governadores. “A Assembléia Legislativa deve levar em consideração o amplo processo democrático que consistiu a elaboração do Plano Estadual de Educação, tendo inclusive a efetiva participação dos parlamentares que por meio da Comissão de Educação promoveu audiência pública antes de sua aprovação”, ponderou.

Apresentada na reunião da CCJ, a emenda teve parecer favorável do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) e contrário do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB). Votam ainda os deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Onevam de Matos (PDT).

Josy Macedo
Assessoria de Imprensa Parlamentar

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