A Assembléia Legislativa derrubou na sessão desta terça-feira, 11, o veto do governo do Estado ao projeto de Lei, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que prevê a distribuição de contas de energia elétrica, água e telefone em sistema braille. Ao defender a proposta, Kemp lamentou que os gestores públicos não tenham a sensibilidade de detectar as necessidades específicas da população do Estado. “Penso que nós não precisaríamos de uma lei como esta, se contássemos com a sensibilidade dos gestores públicos”, enfatizou.

O parlamentar petista também questionou a falta de diálogo do governo com os seguimentos atingidos diretamente pela lei. “Este veto não ocorreria se o executivo tivesse consultado o Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência”, lamentou, lembrando que uma solução para evitar o aumento dos custos para impressão em braille de todas as contas, seria cadastrar as pessoas cegas e fornecer somente para elas os boletos no sistema braille. “Ou ainda essas contas, como já foi sugerido, poderiam ser disponibilizadas pela internet na qual já há softwares disponíveis para que a pessoa cega possa ter acesso aos dados dos boletos de pagamento”, completou.

Com a derrubada do veto, a proposta segue para a promulgação do presidente da Casa, deputado Jerson Domingos, e será publicado em Diário Oficial do Estado.

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