O deputado estadual Pedro Kemp (PT) ocupou a tribuna da AL/MS (Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (16/04) para defender a tramitação do projeto substitutivo, de sua autoria, ao projeto de lei nº 150/06, do Executivo Estadual, que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que utilizem mão-de-obra escrava ou degradante.

A proposta obteve somente um voto favorável na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis – do deputado Pedro Teruel, suplente de Kemp. Os demais membros do grupo de trabalho acompanharam o parecer do relator, deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), que considerou a proposta inconstitucional. Para ele, a competência sobre o assunto é do Executivo Estadual.

“Faço um apelo aos senhores, porque vejo que falta vontade política para a votação desse projeto, que é de suma importância ao nosso Estado”, afirmou Kemp. Segundo ele, o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul não pode ser fomentado por empresas que não respeitam a legislação, sobretudo a trabalhista.

Em aparte, o deputado Paulo Corrêa (PT) ponderou que “há pontos positivos e negativos” da instalação de novos empreendimentos no Estado e que as mudanças devem ser graduais. “Nem todas as empresas têm como fazer a colheita mecânica hoje, por exemplo, elas precisam de tempo para se adequar”, disse. Corrêa reiterou que os empresários devem garantir a integridade física dos trabalhadores e a preservação do meio ambiente.

Kemp lembrou que tramita no Congresso Nacional projeto de lei que fecha o cerco às empresas que utilizam mão-de-obra escrava ou degradante. “Quem descumpre a lei deve ser punido severamente e a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul pode colaborar nesse sentido”, afirmou.

RENÚNCIA E RESGATE – Segundo Kemp, o Orçamento Estadual para 2008 prevê renúncia fiscal de R$ 48 milhões, em incentivos que serão concedidos a empresas. Há 35 usinas em processo de instalação no Estado.

Na outra ponta, Mato Grosso do Sul figura no segundo lugar entre os estados que mais resgataram trabalhadores de situações degradantes em todo o País em 2007. “Só perdemos para o Amapá”, disse Kemp, lembrando que 1.011 índios do Estado foram resgatados ao longo do ano passado.

TRAMITAÇÃO – Kemp apresentou substitutivo ao projeto do Executivo por considerar que o texto havia sido descaracterizado em duas emendas apresentadas pelo deputado Arroyo. “As emendas diziam que o estado não poderia firmar convênios com grupos ou entidades que promoviam ocupação de terras ou mesmo outras mobilizações”, explicou.

Para Kemp, a mudança criminaliza os movimentos sociais. Por isso, apresentou o substitutivo, que foi considerado inconstitucional na CCJR. Ainda assim, a matéria será votada em plenário e avaliada quanto ao mérito. Kemp informa que, caso o projeto não seja aprovado, apresentará uma Proposta de Emenda a Constituição Estadual de igual teor.

SOCIAL – Em aparte ao pronunciamento de Kemp, o deputado Márcio Fernandes (PSDB) destacou que a lei 3.419, de 2007, de sua autoria, obriga as usinas de álcool a manter projetos sociais em Mato Grosso do Sul. “Vejo com bons olhos a vinda das empresas e as perspectivas com a diversificação da matriz energética do Estado, mas devemos estar atentos à preservação do meio ambiente e das condições dignas de trabalho”, concluiu.

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