O deputado Pedro Kemp (PT), líder do governo na Assembléia Legislativa, taxou de inócua a lei aprovada hoje em primeira discussão pela Casa que trata da ampliação da capacidade de produção de usinas de álcool situadas na bacia do Rio Paraguai. A proposta, de autoria do deputado Dagoberto Nogueira (PDT), prevê a retirada do artigo 4º da lei 328/82, permitindo assim que as indústrias de cana de açúcar instaladas antes de 1982, ano da criação da lei de proteção ao pantanal, possam ampliar sua produção de álcool.

Para Kemp, o projeto aprovado na sessão desta quarta-feira por maioria dos votos, é inconstitucional já que contradiz a resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Conforme o documento elaborado pelo Conama, a ampliação e instalação de usinas de álcool na bacia do Rio Paraguai está proibida, antes que se faça um estudo de impacto ambiental na região. “O Ministério Público pode inclusive entrar na Justiça proibindo a concessão de licenças ambientais”, lembra o deputado.

Outra observação feita pelo parlamentar é de que, para ampliar a produção, as usinas terão que adquirir um novo parque industrial e para isso precisam das licenças ambientais, o que está proibida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente. Kemp pretendia apresentar hoje uma emenda, limitando a ampliação da capacidade de produção das usinas, no entanto, desistiu da idéia, enfatizando que a própria resolução do Conama já restringe a expansão das indústrias de cana-de-açúcar. “Se o projeto for aprovado não irão produzir mais do que elas estão produzindo. Esse projeto é inócuo e se for aprovado nós vamos fiscalizar até que ponto está ocorrendo esta expansão”, disse Kemp pouco antes da proposta ir à votação. Kemp votou contra o projeto de lei.

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