Como contribuição às ações antidrogas promovidas durante todo o este mês no país, em especial no MS, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) protocolou esta manhã, em sessão, projeto “que dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos dos usuários de drogas/dependentes químicos”.

Se aprovada a lei estabelece para o Executivo obrigações que vão desde a disponibilização gratuita e sem constrangimentos, do teste HIV, garantindo o sigilo e o acompanhamento psicológico ao testado, até princípios norteadores das ações de tratamento por parte dos serviços públicos.

Para o deputado, o problema da dependência química deve ser visto dentro do contexto sociocultural e das condições que envolvem seu consumo, sem perder de vista que o paciente usuário de drogas é um cidadão, com direitos e deveres.

Por meio do projeto que chega à Assembléia, durante a V Semana Nacional Antidrogas e às vésperas do Dia Internacional de Combate às Drogas, passam a ser direitos fundamentais do usuário de drogas: I – Não sofrer discriminação em campanhas antidrogas; II – o acesso pleno à saúde; III- tratamentos que respeitem sua dignidade, lhe permitam reinserção social, e promovam uma vida livre e responsável; IV – ser informado, em caso de tratamento, de todas as etapas, desconfortos, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento; V – apoio psicológico durante e após o tratamento. Com a aprovação da lei o Estado deverá estimular redes intermunicipais de atendimento, combate e prevenção, bem como programas de estudo e pesquisa sobre o uso e dependência de drogas.

O estudo para elaboração do projeto considera dados como o do Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil, em que foram estudadas, 107 cidades com mais de 200 mil habitantes na faixa etária de 12 a 65 anos de idade, e que apresentou resultados como o que apresenta que 19,4% da população pesquisada declarou ter feito uso, alguma vez, de drogas ilícitas, sendo a maconha a mais consumida (6,9%), em segundo aparecendo os solventes (5,8%), seguido dos orexígenos (medicamentos utilizados para estimular o apetite), com 4,3%. A cocaína é consumida por 2,3% da população.

“Em diversos momentos as políticas adotadas reforçaram a imagem do usuário de drogas como de excluído e marginalizado. Queremos que o estado considere como política pública a reintegração do dependente às atividades sociais através de um tratamento digno e apropriado”, afirma o deputado.

Publicado em 25.06.2003.

Fonte: Mandato Popular Pedro Kemp Deputado Estadual – PT

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