O primeiro projeto de lei apresentado pelo deputado Pedro Kemp (PT) este ano tem como alvo os gastos de entidades beneficentes com taxas estaduais; em especial aquelas que necessitam pagar essas taxas para darem entrada em processos que irão beneficiar diretamente à população do nosso Estado.
Se aprovado, passam a estar isentas das taxas cobradas para a emissão de certidões negativas de débito da Fazenda Estadual; da Procuradoria Geral do Estado e de requerimento de licença ambiental; as entidades que solicitam estes documentos com a finalidade de celebrar convênio com órgão do estado, e com o intuito de executar projetos de relevância social.
Estão nesta categoria as sociedades da sociedade civil organizada como escolas sem fins lucrativos que atendem portadores de necessidades especiais, e, as associações também filatrópicas que prestam assistência a comunidades indígenas, quilombolas e em assentamentos.
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