Criado há mais de 12 anos, através da Lei 1.181, o Fundo de Terras de Mato Grosso do Sul pode pôr fim a situações de conflito entre indígenas e colonos do Estado.

De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), projeto de lei apresentado esta manhã (02) autoriza o uso dos recursos do fundo para o reassentamento de pequenos “agricultores assentados em áreas colonizadas ilegalmente pelo Estado em terras indígenas”.

Na prática, a lei a ser aprovada concede aos colonos que adquiriram terra indígena de boa fé, e por meio do processo de reforma agrária do Governo Getúlio Vargas, o direito de não serem despejados. A proposta do deputado foi formulada com o amplo apoio dos agricultores e das entidades de assistência à população indígena.

“É um problema social do Estado tratar destes colonos, mesmo que a Constituição não lhes concede mais direito algum a partir do momento em que a terra é considerada indígena”, afirma Kemp.

Segundo declara o deputado, a Lei não resolverá questões que envolvam a posse de grandes extensões de terra, ou mesmo da fazenda situada na considerada Terra Indígena do Buriti, mas é crucial para a definição de situações de confinamento como as da aldeia de Panambizinho onde cerca de 240 índios ocupam 60 hectares, – ou mesmo da região da grande Dourados onde, nove mil índios possuem direito sobre apenas 3.300 hectares; o que equivale a 300 metros quadrados por pessoa.

Em locais como estes o cumprimento da Justiça significa o despejo de dezenas de famílias de pequenos produtores na beira da estrada; ou a permanência do confronto.

Capitalização – Para Kemp, os esforços para que o Fundo venha a ser capitalizado já começaram. A bancada federal do estado deverá ser acionada para que apresente emendas ainda neste semestre e os recursos federais cheguem mais breve possível ao estado.

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