Projeto de lei, apresentado na sessão desta terça-feira, 26, pelo deputado Pedro Kemp (PT), quer disciplinar a atuação e o atendimento do poder público a pessoas em situação de rua. A proposta foi elaborada em virtude da Operação Flanelinha, deflagrada há 15 dias na Capital pelo Ministério Público, com o aparato da Polícia Militar e presença de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social. Ao todo 47 pessoas, dentre elas trabalhadores de rua de Campo Grande, malabares e flanelinhas, foram recolhidas em um camburão da PM e levadas para o Cepol (Centro de Polícia Especializada).

No projeto de lei fica estabelecida que qualquer atividade com uso de força policial envolvendo pessoas em situação de rua deve ocorrer com autorização prévia do governador do Estado. “A proposta é que o poder público faça uma abordagem adequada da população em situação de rua, com garantia do respeito aos direitos humanos e a não violência”, enfatizou o autor. A proposta traça ainda diretrizes para o atendimento à população de rua de Mato Grosso do Sul e prevê a necessidade do Estado desenvolver ações intersetoriais junto aos municípios que priorizem projetos de reinserção social destas pessoas.

Para Kemp, o projeto tem como foco garantir os direitos de dignidade às pessoas em situação de rua. “O projeto de lei, reafirma por meio de uma legislação estadual a necessidade do Estado desenvolver suas ações pautadas na valorização da pessoa humana, no respeito a sua integridade física e moral, e, principalmente, na viabilização de meios concretos para que essas pessoas possam ser reintegradas no mundo do trabalho”, justifica na proposta.

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