Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira, dia 07, pelo líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado estadual Pedro Kemp (PT), quer isentar pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do pagamento da taxa de expedição da 2ª via da carteira de identidade. A proposta, conforme o autor, atende a reivindicação dos idosos, já que muitos são vítimas freqüentes de furtos e têm o documento roubado.

Embora haja legislação garantindo a gratuidade na taxa para pessoas carentes, o benefício vem sendo concedido em número limitado, prolongando a espera dos idosos pela carteira de identidade e retardando o pagamento da aposentadoria. “A demora para emissão do documento do idoso é extremamente prejudicial, uma vez que, sem o documento original de identificação os postos pagadores da Previdência Social não realizam o pagamento da aposentadoria”, justifica Kemp.

Apresentado na sessão de hoje, a proposta tem dois artigos e deve tramitar nas comissões de Constituição, Justiça e Redação, Serviço Público e Administração e apreciada pelos deputados em plenária.

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