A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados transferiu para hoje, às 10h, a votação do substitutivo do relator Paulo Pimenta (PT-RS) ao projeto de lei nº 7.134/02, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Antidrogas. Um dos principais itens da proposta, lida ontem na CCJ, é o tratamento dado ao usuário e/ou dependente de drogas, que não será mais preso, mas submetido a medidas educativas e a penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade.

O substitutivo de Pimenta define atribuições dos diversos órgãos que tratam da questão das drogas. É instituído um sistema nacional que integra todas os órgãos das administrações federal, estadual e municipal sobre o tema.

Se aprovada, a nova lei eliminará a possibilidade de internação compulsória do usuário ou dependente de drogas, prevista em outras propostas que tramitam junto com o PL nº 7.134/02. Caberá ao juiz, uma vez acionado, encaminhar o usuário para tratamento, a partir de perícia realizada por profissional da área de saúde. A proposta prevê penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo.

Tráfico – Com relação aos crimes de tráfico, o projeto mantém a pena de uma das propostas a ele apensadas, de prisão de três a quinze anos. Um dos itens do substitutivo ameniza a pena para o traficante “não habitual”. Nesse caso, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) anunciou que apresentará emenda para suprimir o abrandamento. Ele argumenta que “não se pode demarcar o uso do tráfico”. Biscaia elogiou, por outro lado, o texto do relator, e citou como ponto alto da proposta o tratamento diferenciado dado ao usuário de drogas. Ele destacou ainda a importância de o relator ter trabalhado em sintonia com o governo.

Paulo Pimenta disse que o texto representa uma “legislação moderna, sintonizada com o Brasil de hoje”. O texto foi lido na comissão e está previsto para ir a voto em plenário ainda esta semana, na convocação extraordinária do Congresso Nacional.

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