O projeto pretende adequar a ordem jurídica brasileira à resolução 53/144 da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1998, da qual o Brasil é signatário.

Segundo a proposta do deputado, conceituam-se defensores dos direitos humanos as pessoas que promovem ações ou divulgam idéias pela proteção e realização dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa humana, a nível nacional e internacional, como clérigos, promotores, auditores fiscais, e outros cidadãos engajados.

O Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos deve garantir a devida proteção a estas pessoas contra qualquer forma de violência, ameaças, retaliação, discriminação negativa, coação ou qualquer outra ação arbitrária resultante do fato de a pessoa em questão ter exercido legitimamente e notoriamente a defesa dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana. “O caso da morte dos auditores fiscais e do motorista do Ministério do Trabalho em Unaí (MG) exemplifica a falha na proteção destas pessoas”, argumenta o deputado.