A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa conseguiu na sessão desta terça-feira, dia 21, adiar a votação do projeto de Lei Complementar 004/2007, que aumenta em 5% taxas como custas processuais e emolumentos judiciais, serviços realizados pelos cartórios. O percentual servirá para capitalizar o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria. Contrários à matéria, os petistas utilizaram o regimento interno da Casa para barrar a análise do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que considerou a matéria constitucional.

De acordo com o líder da bancada do PT, deputado Pedro Kemp, para que o parecer da CCJ fosse à votação hoje, a Ordem do Dia deveria constar do Diário Oficial (DO) na véspera de ser levado ao plenário, ou seja, ontem, conforme prevê o artigo 202 do Regimento da Assembléia. No entanto, a Ordem do Dia foi publicada somente hoje, com previsão para ir à votação ainda nesta terça-feira. “O ementário da Ordem do Dia, que se publicará no Diário Legislativo na véspera da sessão respectiva…”, justificou Kemp, ao ler o texto do Regimento.

O presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB) justificou que a Ordem do Dia foi publicada no site da Casa (www.al.ms.gov.br) ontem e entregue nos gabinetes ainda na segunda-feira. A Bancada do PT, no entanto, não acatou a explicação, insistindo no artigo 202 do Regimento. Domingos tentou acordo de lideranças, mas os petistas foram contrários, adiando a votação para próxima quinta-feira. Amanhã será publicada a Ordem do Dia com a previsão de votação do projeto.

Para o PT, o adiamento na votação da matéria significa mais tempo para negociar com os parlamentares, uma vez, que na semana passada a oposição já contava com pelo menos 13 votos contra a taxa. Hoje somente Pedro Kemp, Pedro Teruel, Amarildo Cruz, Paulo Duarte, todos do PT, Marquinhos Trad (PMDB) e Zé Teixeira (DEM) mantém posição contrária. “È uma matéria polêmica. Nesses dois dias que temos poderemos conversar com outros parlamentares, já que na semana passada tínhamos onze parlamentares assinando emenda supressiva retirando a taxa do projeto e hoje estranhamento mudaram de posição”, disse Kemp ao final da sessão.

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