O líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado estadual Pedro Kemp, criticou na sessão desta terça-feira, 08, a decisão do Senado Federal de aprovar há duas semanas na Comissão de Constituição e Justiça da Casa parecer favorável a emenda à Constituição Federal que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Aprovada pela CCJ, a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) segue para votação no plenário do Senado, em dois turnos. Depois, será apreciada pela Câmara dos Deputados.

Pedro Kemp considera o projeto, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, um retrocesso para o Brasil, que editou há 17 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Nós temos uma das leis mais avançadas do mundo que é o ECA. E se fosse cumprida e respeitada teríamos outra realidade”, lembrou. Ao citar o Estatuto, o parlamentar explicou que jovens de até 18 anos em conflito com a lei são punidos com medidas sócio-educativas que vão desde a reparação do dano e prestação de serviço à comunidade até a internação. “Adolescentes que cometem delitos não ficam impunes como se pensa. O ECA prevê medidas sócio-educativas. Agora prender essas crianças em penitenciárias num sistema carcerário falido é condena-las eternamente ao crime”, enfatizou.

Aparteado pelos deputados petistas Paulo Duarte e Pedro Teruel, e pelos parlamentares Youssif Domingos, Celina Jallad, Marquinhos Trad (todos do PMDB), além do democrata Zé Teixeira, Pedro Kemp explicou a necessidade, no entanto, de discutir o tempo e a proposta de internação dos adolescentes infratores. “Penso que é necessário uma avaliação desse adolescente internado, um acompanhamento que possibilite dizer qual o melhor momento para reintegrá-lo à sociedade. Outro ponto a ser revisto é a proposta pedagógica existente nesses locais. Temos que pensar na ressocialização desses adolescentes”, disse.

O parlamentar concluiu seu discurso questionando a eficácia do sistema carcerário no combate a criminalidade e redução dos índices de violência. “Cadeia resolve? Prender esses adolescentes vai resolver o problema da violência do País? Será que não seria melhor o adolescente que depredou o patrimônio público reparar o dano ou ainda prestar serviço à população?”, indagou. “Se nós queremos diminuir a criminalidade temos que discutir as causas da violência”, concluiu.

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