A pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. A Câmara deverá apreciar 25 proposições, o Senado, sete, e o Congresso Nacional (Câmara e Senado), apenas uma – a medida provisória (MP nº 2.223/01) que permite a emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) por bancos comerciais, pela Caixa Econômica Federal, por sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo, entre outras instituições, desde que autorizadas pelo Banco Central. A convocação terá início formal na próxima segunda-feira, dia 19, às 12h, em sessão solene no plenário do Senado Federal.

A pauta definida para a Câmara pelo Executivo inclui automaticamente as medidas provisórias em vigor. A primeira a ser votada deverá ser a MP n° 136/03, que autoriza a contratação por tempo determinado, em caráter excepcional, de técnicos de nível superior para atividades de assessoramento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, também podem ser incluídas matérias de competência exclusiva da Câmara. Entre elas, projetos que tratam de acordos internacionais, matérias orçamentárias, propostas de concessões de serviços de radiodifusão e temas de competência privativa da Casa. Mas o presidente João Paulo Cunha (PT-SP) já adiantou que não pretende votar nenhum projeto além dos que foram definidos pelo Palácio do Planalto.

Pauta da Câmara

– Matérias relativas à Reforma do Judiciário: Propostas de Emendas à Constituição (PECs) 92/95, 160/95, 224/95, 320/96, 438/96 e 25/03. Projetos de Lei 6002/90, 6125/90, 3938/00, 5076/01, 5917/01, 209/03 e 416/03;

– PEC nº 227/04 – Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para tratar da Reforma da Previdência Social (conhecida como PEC Paralela);

– PEC n° 228/04 – Altera o Sistema Tributário Nacional;

– PL n° 4747/98 – Acrescenta artigo ao Código Civil e parágrafo ao art. 129 do Código Penal;

– PL n°7068/02 – Trata da transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho;

– PL n° 7134/02 – Sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento;

– PL n° 7261/02 – Sobre a intimação dos representantes judiciais dos estados e do Distrito Federal;

– PL nº 7493/02 – Cria e transforma cargos e funções nos quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais;

– PL nº 2399/03 – Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás);

– PL nº 2401/03 – Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e trata da Política Nacional de Biossegurança;

– PL 2403/03 – Estende os benefícios fiscais concedidos pelos Decretos-Leis nº 288/67 e nº 1435/75 às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no estado do Amapá;

– PL nº 2546/03 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública;

– PL nº 2852/03 – Convalida a Resolução 7/02, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Pauta do Senado

– PLC nº 70/03 (Complementar) – Altera dispositivos da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional, e dá outras providências;

– PEC nº 29/00 e apensadas – Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário;

– PLC nº 71/03 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências;

– PLC nº 102/03 – Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto-Lei n° 2.848/40 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “Violência Doméstica”;

– PLC nº 107/03 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências;

– PLC nº 113/2003 – Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei no 10.406/02 – Código Civil;

– PLS nº 195/03 – Concede às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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