Decisão baixou a temperatura política e a oposição começou a votar importantes matérias que estavam sendo obstruídas.

Lula viveu duas situações diferentes ontem. Primeiro, amargou a reação argentina restringindo importações de produtos brasileiros e para lá foi disposto a dialogar. Mas paradoxalmente favorecido pela decisão do TSE, que proibiu o governo federal e os estados de transferirem recursos aos municípios para obras nos três meses antes das eleições, viu o clima no Congresso favorecer votações que estavam obstruídas.

Embora a decisão fosse considerada uma derrota do governo por contrariar o próprio parecer da Advocacia Geral da União, que permitiu o repasse de verbas para as prefeituras, a decisão abriu caminho entre parlamentares para votações nesse esforço concentrado. A oposição estava contrariada com esse fato e parte da sessão foi consumida, no Senado, com críticas contundentes.

Uma saída inesperada

A decisão foi dada pelo presidente do TSE, ministro Sepúlveda Pertence, e não cabe recurso. A Advocacia Geral da União tinha concluído favoravelmente, a pedido da Casa Civil. Para ela, a questão é meramente técnica sem favorecer os aliados do governo. Estes, no entanto, segundo as informações circulantes, teriam cerca de 60% do valor das emendas orçamentárias liberadas contra 21% do empenho de propostas oposicionistas.

Mas, segundo o TSE, a permissão da transferência de recursos só é permitida para atender a situação de emergência, de calamidade pública ou para a execução de obras ou serviços já iniciados. Pela Lei Eleitoral, a União está assim proibida, desde sábado, de fazer transferências de verbas para estados e municípios, a não ser aquelas previstas em contratos e que sejam destinadas a “obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado” ou a “situações de emergência e de calamidade pública”.

O caso Mercosul

Se as votações foram reabertas no Congresso, a expectativa envolve agora os entendimentos em nível de Mercosul, diante das reações argentinas contra a exportação de produtos brasileiros. A medida foi tomada na véspera da reunião, que agora conta também com a presença do presidente mexicano Vicente Fox. E, para constranger, às vésperas de Lula assumir o comando do Mercosul.
A grande dúvida, entre muitas, que ainda perdura, é saber se a restrição já está valendo ou se ela ainda depende de regulamentação, o que propiciaria uma negociação entre as partes. As negociações devem ser desenvolvidas provavelmente hoje entre ministros e presidentes dos dois países.

PPP fica para depois

Mesmo reabertas as votações no Congresso, não há certeza de que as parcerias público privadas sejam aprovadas. Líderes da oposição expuseram ao ministro Antônio Palocci alguns pontos que deveriam ser alterados, numa reunião realizada segunda-feira, e é possível que isto aconteça.

Em contrapartida, o texto básico da reforma do Judiciário foi votado e aprovado em primeira votação no Senado. Mas ficou para agosto a definição de pontos incluídos em cerca de 170 destaques apresentados ao relatório do senador José Jorge. O controle externo do Judiciário está no texto aprovado, embora existam emendas que tentam suprimi-lo.

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