Trabalho
A conquista de um trabalho digno e decente à população de Mato Grosso do Sul está entre as atenções de Pedro Kemp, que vem apresentando proposições que assegurem os direitos e melhores condições de trabalho aos trabalhadores e servidores públicos. É de sua autoria a lei que prevê isenção do pagamento de taxas de concursos públicos para as pessoas desempregadas (2.557/02). Aprovou, ainda, a lei que proíbe as empresas de exigirem certidão negativa no SPC e SERASA para a admissão de funcionários (3.343/06).
O deputado denunciou empresas que mantém trabalhadores em situação análoga à escravidão e apresentou alteração na lei de incentivos fiscais do estado (LC 163/12), proibindo incentivos às empresas que desrespeitam normas de segurança no trabalho. Também é de sua autoria a lei de combate a prática de assédio moral no âmbito da Administração Estadual (4.384/13) e das emendas constitucionais 57/14, que obriga o estado a custear as despesas médicas e hospitalares de agentes de segurança acidentados em decorrência de sua atividade profissional, e 74/16, que cria a Ouvidoria do Servidor, para esclarecer dúvidas e receber sugestões e denúncias de assédio moral e sexual no trabalho.
Este mandato
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