Após um acordo entre governo e oposição, a Câmara dos Deputados finalizou a votação da proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência, conhecida por PEC Paralela, mais de um ano depois da aprovação no Senado por um placar de 406 votos favoráveis e somente uma abstenção.

A votação das últimas alterações da PEC começou na terça-feira e terminou nesta quarta-feira, a votação do primeiro turno sem as sugestões de mudanças no texto original foi feita em julho do ano passado na Câmara. A PEC Paralela reúne pontos que amenizam a reforma da Previdência para os servidores públicos, que já teve a parte de consenso promulgada.

O acordo entre a oposição e os governistas permitiu que fosse retirado um destaque apresentado pelo PFL que estendia em cinco anos a aposentadoria integral para os servidores municipais, estaduais e federais –ponto central da reforma.

Pelo texto original que veio do Senado, somente os funcionários públicos que se aposentaram até em dezembro de 1998 teriam direito a esse benefício. A proposta dos pefelistas amplia a data para dezembro de 2003 –que passaria a ser o prazo máximo para os servidores se aposentarem com salário integral.

O relator da proposta, deputado José Pimentel (PT-CE), listou dois os pontos positivos da PEC aprovados nesta quarta-feira: A isenção da contribuição previdenciária a todos servidores aposentados portadores de doença incapacitante, desde que ganhem até 5.016 reais, e a integralidade de aposentadoria e paridade de reajuste aos servidores aposentados a partir de janeiro de 2004.

Mas na terça-feira, os deputados aprovaram benefícios especiais a delegados de polícia, promotores e auditores fiscais, que passam a ter salário e aposentadorais máximos atrelados ao rendimento de um desembargador de Justiça, que ganha 17.225 reais, ou 90,25 por cento do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Este é o único ponto negativo da PEC, porque ela vai na contramão da proposta que é aliviar as contas públicas”, afirmou Pimentel a jornalistas.

Essa despesa recairá sobre as contas dos Estados e já recebeu críticas, principalmente do governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB). “Há um risco de desequilíbrio das finanças dos Estados. Há uma preocupação e caberá uma reflexão melhor no segundo turno (da votação) ou no Senado”, afirmou. Aécio sinalizou que haverá um esforço junto aos senadores para barrar a mudança.

Os governadores defendem que a aposentadoria e o salário da ativa dessas três categorias de funcionários públicos permaneçam nos atuais níveis. Um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal ganha pouco mais de oito mil reais por mês.

O deputado petista elencou como um avanço da PEC a inclusão de trabalhadores de baixa renda e donas de casa na Previdência Social. Com a proposta, ambos poderão se aposentar após 30 anos de contribuição e não somente por idade.

Os deputados barraram, por maioria, na terça-feira, proposta que previa que a aposentadoria compulsória de professores universitários fosse de 70 anos para 75 anos. O texto segue agora para o Senado.

admin