O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, opinou ontem que é constitucional o Programa Universidade para Todos (ProUni), instituído pelo governo no ano passado e que prevê a concessão de bolsas parciais e integrais em faculdades particulares para estudantes de baixa renda.

Fonteles enviou sua manifestação sobre o ProUni para o Supremo Tribunal Federal (STF) que, em breve, julgará três ações diretas de inconstitucionalidade (adins) protocoladas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), pelo PFL e pela Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp) contra o programa governamental.

Estas entidades argumentam que o programa não poderia ter sido instituído por meio de medida provisória (MP). Mas, para Fonteles, a MP permitiu “iniciar o combate à paralisia do quadro ocioso de vagas disponíveis nas instituições privadas de ensino superior a partir do 1º vestibular para o ano em curso”.

Fonteles citou documento do governo informando que 37,5% das vagas nas faculdades particulares (cerca de meio milhão) estão ociosas. “Torna-se imperativo que tais medidas sejam adotadas imediatamente, ampliando o número de bolsas de estudos para alunos de baixa renda”, sustenta o governo no documento.

O ProUni foi criado por MP depois que a tentativa de fazê-lo por projeto de lei no Congresso não foi adiante. O lobby de algumas instituições de ensino ameaçava desfigurar o projeto ou impedi-lo de entrar em vigor a tempo de iniciar este semestre já com alunos selecionados.

O projeto prevê a concessão de uma bolsa a cada nove alunos pagantes. Em troca, as instituições particulares que aderirem ao programa recebem a isenção de alguns impostos. No caso das filantrópicas, que já têm isenção em troca de usar 20% da sua receita em ações beneficentes, elas devem reservar 10% da sua receita para o programa de bolsas.

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