Na reunião dos líderes marcada para esta terça-feira, às 14h30, um tema estará na pauta: o anteprojeto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com mudanças na legislação de crimes eleitorais. A proposta, elaborada por uma comissão de juristas e especialistas em Direito Eleitoral, torna mais rigorosa a penalidade para os crimes eleitorais e foi entregue, nesta segunda-feira, ao presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) pelo presidente do TSE, ministro Carlos Velloso.

Dentre as medidas está o aumento da pena para o crime de caixa dois, que são recursos não declarados, nas campanhas eleitorais. Hoje, a pena é de três anos de prisão e o TSE propõe que a pena varie de três a seis anos de prisão. O anteprojeto também prevê multas maiores. O valor mínimo passaria de R$ 10 para R$ 600 e o teto, de R$ 270 mil para R$ 6,480 milhões, que seria revertido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

A proposta do TSE também prevê incentivos fiscais para as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que doarem dinheiro para as campanhas eleitorais. Para pessoas físicas, o desconto no imposto de renda será de no máximo 6% do imposto devido. Para as empresas, a dedução poderá ser de até 2% do lucro operacional. Com essa medida, o TSE visa estimular o financiamento legal das campanhas e combater o caixa 2. As regras, se aprovadas, já poderiam valer para as eleições de 2006, porque não alteram o processo eleitoral em si e, com isso, não estariam sujeitas ao prazo de um ano antes das eleições para passarem a valer.

Para o deputado Fernando Ferro (PT-PE), é válida a proposta do TSE, uma vez que “é preciso um acompanhamento rígido das despesas de campanha e prestação de contas”.

De acordo com o deputado petista, “o TSE tem responsabilidade sobre as recentes denúncias de caixa dois”, porque não conseguiu identificar e acompanhar as questões que levaram às denúncias. “Nossa preocupação com o financiamento misto de campanha, proposto pelo TSE, é que os subsídios para as empresas colaborarem com a justiça eleitoral precisam ser fiscalizados e controladas de forma rígida, para não oficializar o caixa dois, que historicamente foi utilizado pelos partidos conservadores, com esta estrutura empresarial que os cerca”, salientou o deputado Ferro.

Para o presidente nacional do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), quanto mais claras forem as regras para as eleições, será melhor para os partidos e para os candidatos.

“Com a proposta, o TSE corrige uma falha na legislação, uma lacuna que vai definir as regras de forma mais rígida”, ressaltou.

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