Já foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) o pedido de apuração à Procon (Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor) para que faça um pente-fino na cobrança da energia elétrica. “Faço essa denúncia do valor que está sendo cobrado nas contas pela Energisa. Esse mês veio um absurdo. A pessoa tem o mesmo consumo de um mês para o outro e de repente, o valor dobra. Vi várias contas e nós estamos cobrando explicações. A concessionária de um serviço público essencial não pode dizer apenas ‘no calor se gasta mais’! Agora, o dobro? O triplo? Quatro vezes? É um absurdo! As pessoas estão nos procurando e muitas tiveram que diminuir a compra do mercado para pagar a conta de energia e não ficarem às escuras”, explicou Kemp
O parlamentar já apresentou indicação ao Governo do Estado pedindo a isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) para assim, reduzir a conta. Agora, encaminhou ao Procon para fiscalizar e acompanhar o que a população tem denunciado.
Abaixo as cópias dos pedidos de providências:
Indico à Mesa Diretora, ouvido o colendo plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Antônio José Angelo Motti, Secretário-Executivo do PROCON/MS, solicitando medidas do órgão para fiscalizar e acompanhar o aumento expressivo das tarifas de energia elétrica das residências sul-mato-grossenses, referente aos meses de outubro e novembro, tendo em vista que há relatos de casos em que o valor da tarifa quadruplicou. Sala das sessões, 07 de novembro de 2023. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT JUSTIFICATIVA Este mandato recebeu inúmeras reclamações de moradores de todo Estado sobre o valor da conta de energia elétrica referente ao meses de outubro e novembro. Novamente, as contas de energia elétrica subiram muito além da capacidade de pagamento das famílias. A principal reclamação é que não foram utilizados novos aparelhos nas residências, e que mesmo sabendo que com o calor o consumo de alguns aparelho aumenta, como é o caso da geladeira, os aumentos são desproporcionais com o consumo, tendo em vista que algumas famílias receberam a cobrança de quantia quatro vezes maior que a usual em outros períodos do ano. Neste sentido, a população requer a intensificação da fiscalização, uma vez que todos ficam a mercê da versão oficialmente dada pela concessionária Energisa de que a responsabilidade é exclusiva do calor.
Indico à Mesa Diretora, ouvido o colendo plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Corrêa Riedel, Governador do Estado, com cópias ao Excelentíssmo Senhor Flavio César Mendes de Oliveira, Secretário de Estado de Fazenda, solicitando estudos no sentido de reduzir o ICMS cobrado sobre a energia elétrica, como uma medida excepcional e temporária, com o objetivo de amenizar o impacto do aumento do valor da tarifa de energia elétrica em decorrência da onda de calor devido às mudanças climáticas, que fizeram as temperaturas subirem muito acima da média histórica dos últimos anos em nosso Estado. Sala das sessões, 03 outubro de 2023. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT JUSTIFICATIVA O centros de controles meteorológicos emitiram alerta para a próxima onda de calor que atingirá o Mato Grosso do Sul, esperada no período de 10 a 20 de outubro, com previsão que a temperatura chegue a 42 graus com sensação térmica de 48 graus. Nestes períodos o consumo de energia elétrica cresce muito, não só porque aumenta a utilização de ventiladores e aparelho de ar condicionado, mas porque próprios aparelhos de refrigeranção, como por exemplo as geladeiras, consomem maior quantidade de energia para manter a temperatura baixa. Desta forma, mesmo nas residências que possuem poucos aparelhos elétricos de controle de temperatura, ou mesmo naquelas casas que têm apenas uma geladeira, certamente todas as famílias sofrerão redução em seus orçamentos por consequência do valor maior da tarifa de energia. Assim, como medida para amenizar o impacto do aumento do valor da tarifa de energia elétrica, em decorrência da onda de calor, solicitamos estudos no sentido de viabilizar redução da tarifa do ICMS sobre a energia elétrica, como medida excepcional e temporária de apoio às famílias sul-mato-grossenses.
Organizado pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), coordenador estadual da tendência, encontro pretende debater articulação nacional e local
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), uma das parlamentares mais atuantes do País na causa da defesa da infância e adolescência e na luta contra a violência doméstica, estará em Campo Grande (MS), na próxima segunda-feira (6). Ex-ministra de Direitos Humanos do governo Dilma Rousseff (PT), é atualmente a única mulher a integrar a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A tendência, que além de Maria do Rosário, conta ainda com nomes como Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Marco Maia (PT-RS), ex-presidentes da Câmara dos Deputados, e a governadora do estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, realizará seu primeiro encontro estadual em Mato Grosso do Sul, ocasião que marca também a fundação da corrente no estado.
“A companheira Maria do Rosário é um exemplo de luta em defesa da democracia em nosso País e também é referência na luta pelos Direitos Humanos, especialmente, na defesa da infância, adolescência e enfrentamento e combate à misoginia (ódio às mulheres), ressalta o deputado, Pedro Kemp.
A parlamentar gaúcha que integra a Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores afirma que o encontro no MS é parte de um processo nacional de construção de uma plataforma política coletiva orientada pela defesa do projeto socialista, humanista e de união e reconstrução do Brasil. “É fundamental que um partido do tamanho Brasil se constitua a partir do diálogo com a sua base, de maneira plural, por isso que para mim é tão importante estar presente neste encontro e ouvir as contribuições dos companheiros e companheiras da Avante e do PT do Mato Grosso do Sul”, ressaltou Maria do Rosário.
Com um destacado histórico de realizações no campo político e legislativo, Maria do Rosário é autora da Lei 14.717/23, sancionada na última semana pelo Presidente Lula, que cria um benefício para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio, no valor de um salário mínimo.
Caso Jair Bolsonaro – Em 2017, o então deputado federal Jair Bolsonaro (ex-presidente) foi condenado a indenizar Maria do Rosário por danos morais por ofensas à sua dignidade. Em 2019, após a decisão em última instância, Maria do Rosário recebeu e doou a indenização de mais de R$ 20 mil a movimentos de combate à violência contra a mulher.
(Ascom – deputada federal Maria do Rosário PT-RS e mandato do deputado estadual Pedro Kemp PT-MS)
1º Encontro Estadual da Tendência Interna ‘Avante’ do Partido dos Trabalhadores reúne lideranças em MS
Data: segunda-feira, 6 de novembro
Horário: 18h30 Local: Sindicato dos Bancários, Campo Grande, Mato Grosso do Sul
O Pantanal emprestou um pouco de sua beleza ao Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, no Parque dos Poderes, em Campo Grande. Foi assim, com cores, sons e até cheiros do bioma, que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) homenageou pessoas na sessão solene de outorga do Título de Cidadão Sul-mato-grossense e da Comenda do Mérito Legislativo, realizada na noite de ontem (31).
“Através do nosso mandato de deputado estadual de MS, nosso Estado do Pantanal, me orgulhei muito de poder homenageá-los: poeta Emmanuel Marinho (atriz Conceição Leite o representou), o Neo do Mil Pelo Planeta, a vereadora Luiza Ribeiro e o padre Agenor. Nosso mandato e de toda a bancada do nosso PT – Partido dos Trabalhadores – reuniu na Sessão Solene de entrega de Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas de Mérito Legislativo, companheiras e companheiros de luta no parlamento, nas comunidades carentes, nas aldeias indígenas, na administração pública, pessoas que defendem o Meio Ambiente, a Cultura, enfim… Levamos eu, a companheira Gleice Jane e o companheiro Zeca do PT nossas homenagens e respeito às pessoas que fazem a solidariedade peça chave na reconstrução do nosso Brasil! Muito obrigado!!”, diz Kemp.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) teve a aprovação da lei, de sua autoria, que proíbe anúncios de emprego com teor discriminatório em Mato Grosso do Sul. O projeto foi publicado no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (1).
“No município de Amambai estava sendo investigado um anúncio de emprego que excluía pessoas indígenas da possibilidade de concorrer a uma vaga. A lei é mais um instrumento legal de barreira contra o preconceito”.
Daqui pra frente, no Estado, os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual.
Foto: imagem do Diário Oficial.
Eis o teor do Projeto de Lei apresentado por Kemp que proíbe anúncios de emprego com teor discriminatório em Mato Grosso do Sul:
Proibe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 1º Fica proibida a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual. Art. 2º Os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais com sede em Mato Grosso do Sul deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: “é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual”. Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 01 setembro de 2023. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
A discriminação no processo de admissão de emprego é combatida pela Lei Federal 9029/1995, mesmo assim, permanecem as práticas discriminatórias no processo de admissão de empregados. Discriminar uma pessoa no processo de seleção de emprego, antes de mais nada, é um ato que atinge a dignidade da pessoa, portanto, é um tema pertinente aos direitos humanos, sendo assim, merecedor de medidas do Estado voltadas a sua proteção. Recentemente foi noticiado que no Município de Amambai, foi investigado um anúncio de emprego que excluia pessoas indígenas da possibilidade de concorrer a uma vaga.
Esta tipo de discriminação toma maior dimensão porque o desemprego é um dos maiores problemas sociais enfrentados pela sociedade em todo mundo, e da falta de ocupação laboral advêm vários outros problemas como desajuste familiar, violência, tráfico de drogas etc. É consenso que, estar empregado, é uma condição para manutenção da própria condição humana na estrutura do modo de produção capitalista, tanto que os países buscam propor políticas voltadas ao pleno emprego. Organimos internacionais voltados a promoção dos Direitos Humanos, há mais de seis décadas, debatem, por meio da Organização Internacional do Trabalho, a estruturação de tratados internacionais com a finalidade de respeitar a promoção do emprego. Tendo em vista ampliar o sistema de proteção ao acesso e dignidade do trabalho, a proposta apresentada pretende criar mais uma barreira a prática do preconceito, estabelecendo penalidade àqueles que insistirem em publicar anúncios de vaga de emprego com critério de exclusão por raça, cor, etnia, religião ou gênero.
MS terá uma lei especifica que vai regulamentar os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais. Todos os anúncios terão a seguinte informação: é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) teve a aprovação hoje (25) em segunda votação, o Projeto de Lei que proíbe anúncios de emprego com teor discriminatório em Mato Grosso do Sul. O projeto deverá ser submetido à segunda votação e se confirmada a aprovação, será encaminhado para o governo do Estado sancioná-lo. Este ano, em Amambai, estava sendo investigado um anúncio de emprego que excluía pessoas indígenas da possibilidade de concorrer a uma vaga. Kemp identificou a ilegalidade e a proposta de lei é mais um instrumento legal de barreira contra o preconceito.
“Quando for sancionado nosso projeto, MS terá uma lei especifica que vai regulamentar os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais. Deverão publicar em todos os anúncios a seguinte informação: é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual”, explicou.
Eis o teor do Projeto de Lei que proíbe anúncios de emprego com teor discriminatório em Mato Grosso do Sul:
Proibe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 1º Fica proibida a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual. Art. 2º Os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais com sede em Mato Grosso do Sul deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: “é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual”. Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 01 setembro de 2023. Pedro Kemp Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
A discriminação no processo de admissão de emprego é combatida pela Lei Federal 9029/1995, mesmo assim, permanecem as práticas discriminatórias no processo de admissão de empregados. Discriminar uma pessoa no processo de seleção de emprego, antes de mais nada, é um ato que atinge a dignidade da pessoa, portanto, é um tema pertinente aos direitos humanos, sendo assim, merecedor de medidas do Estado voltadas a sua proteção. Recentemente foi noticiado que no Município de Amambai, foi investigado um anúncio de emprego que excluia pessoas indígenas da possibilidade de concorrer a uma vaga.
Esta tipo de discriminação toma maior dimensão porque o desemprego é um dos maiores problemas sociais enfrentados pela sociedade em todo mundo, e da falta de ocupação laboral advêm vários outros problemas como desajuste familiar, violência, tráfico de drogas etc. É consenso que, estar empregado, é uma condição para manutenção da própria condição humana na estrutura do modo de produção capitalista, tanto que os países buscam propor políticas voltadas ao pleno emprego. Organimos internacionais voltados a promoção dos Direitos Humanos, há mais de seis décadas, debatem, por meio da Organização Internacional do Trabalho, a estruturação de tratados internacionais com a finalidade de respeitar a promoção do emprego. Tendo em vista ampliar o sistema de proteção ao acesso e dignidade do trabalho, a proposta apresentada pretende criar mais uma barreira a prática do preconceito, estabelecendo penalidade àqueles que insistirem em publicar anúncios de vaga de emprego com critério de exclusão por raça, cor, etnia, religião ou gênero.
