por Jacqueline Bezerra Lopes | fev 21, 2019 | Geral
“Altera o art. 2º da Lei nº 1.693 de 12 de setembro de 1996, que reconhece, no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências.”.
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.696 de 12 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º Os órgãos da administração pública deverão publicar em seus sítios eletrônicos, inclusive em formato de vídeo em Libras, e em suas cartas de serviço, as formas de atendimento disponibilizadas para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Língua Brasileira de Sinais – Libras representa para as pessoas com deficiência auditiva ou da fala instrumento essencial para o exercício dos direitos de cidadania, porquanto essa variedade linguística lhes dá oportunidade de participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, que tem status constitucional, assevera que os Estados Partes devem tomar “medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural (artigo 9, item 1, CDPD)”. Além disso, o referido Tratado de Direitos Humanos estabelece que os Estados Partes devem “oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público (artigo 9, item 2, alínea „e?, CDPD). Igualmente, dispõe que se deve “aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, Braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência (artigo 21, alínea b?)”.
A importância fundamental da Libras, aliás, se reflete na aprovação da Lei nº 10.436, de 2002, que reconhece esse sistema linguístico como meio oficial de comunicação e expressão da comunidade surda. Citado ordenamento jurídico determina que o Poder Público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva, cuja forma mais direta é o atendimento por tradutor ou intérprete de Libras quando o cidadão com deficiência auditiva recorre ao Poder Público ou suas entidades para exercer seus direitos.
Com essas razões, lastreado nos preceitos de direitos humanos supramencionados e buscando dar efetividade à norma legal destacada, tem a proposição em tela o escopo de garantir a ampla acessibilidade das pessoas surdas ou com deficiência auditiva aos serviços públicos, contribuindo,assim, para tão almejada inclusão social dessa comunidade.
por Jacqueline Bezerra Lopes | fev 15, 2019 | Em destaque
Representantes dos “Blocos Carnavalescos” batalharam para que fosse garantido o Carnaval de rua na Esplanada Ferroviária e o deputado estadual Pedro Kemp acompanhou e defendeu o diálogo com o poder público. “O Carnaval é a maior festa popular brasileira, além de ser uma marca importante da manifestação cultural do nosso povo. É importante que o poder público incentive as iniciativas populares desta natureza e garanta a sua realização com segurança e organização”, disse Kemp.
“A Cultura é uma área que deve ser mais valorizada e os produtores culturais precisam ser respeitados e apoiados”, completou.
Para a professora Silvana Valu, do Cordão Valu, contar com o apoio de todos os agentes públicos se faz essencial. “O Carnaval apesar de ser uma manifestação popular organizada, geralmente pela sociedade civil, precisa ter como apoio de todos do poder público. Nós da sociedade civil organizamos e fazemos a festa. O poder público tem que se comprometer por ser responsável pela segurança das pessoas e limpeza das ruas, por exemplo”, disse Silvana Valu.
Segundo a carnavalesca, as manifestações culturais precisam ser valorizadas e respeitadas. “ Nós da sociedade civil temos o direito de ocuparmos os lugares públicos e de nos manifestar, de mantermos as nossas tradições, folclores”, completou a professora.
Do bloco Capivara Blasé, a atriz Ângela Montealvão falou sobre o apoio do deputado estadual Pedro Kemp para que o evento possa acontecer na área da Esplanada, durante os dias de Carnaval. “Nós contamos este ano com o apoio muito significativo do deputado Pedro Kemp aproximando o diálogo entre os blocos e os demais órgãos públicos. Este diálogo tem sido fundamental para a melhor compreensão da natureza do evento, pois os “Blocos de Rua” embora sejam produzidos pela sociedade civil, não são eventos privados ou de caráter comercial. São eventos públicos e de grande relevância cultural para a população. O deputado Pedro Kemp, que sempre esteve mais próximo da Cultura, tem clara está compreensão e tem sido nosso porta-voz, nosso articulador para defender os blocos como eventos públicos perante os demais órgãos”, completou Ângela Montealvão.
Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado entre a prefeitura e o MPE (Ministério Público Estadual) para que a festa possa acontecer na Esplanada Ferroviária com condições estabelecidas para que o patrimônio público seja preservado. Kemp assinou a ata junto com representantes dos órgãos públicos, que trata desses compromissos. Este ano a previsão é de que a festa comece às 14 horas e termine às 22 horas na Esplanada Ferroviária.
- Neste sábado, 16, acontece o penúltimo “Esquenta” do Cordão Valu, na Jeremias Casa de Shows, a partir das 18h30. O grupo Sampri e a Charanga do Cordao vão apresentar o show. Haverá concurso, com premiação, de fantasias para crianças e adultos. Já no domingo, 17, é a vez do Capivara Blasé fazer a festa. Cada “Esquenta” tem uma temática. A do dia 17 será Axé da Bahia, Capivara da Bahia. A presença de Sampri e Chokito está confirmada.
Assessoria de Imprensa Mandato Participativo Pedro Kemp – Jacqueline Lopes DRT078/MS
Com informações de Walter Gonçalves/Cordão Valu e Ângela Montealvão/Capivara Blasé
Assessoria de Imprensa Mandato Participativo Pedro Kemp
por Jacqueline Bezerra Lopes | fev 14, 2019 | Em destaque
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS), durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14), em seu pronunciamento repudiou a ação de espionagem do governo federal em reuniões da Igreja Católica sobre a evangelização na Amazônia.
Segundo Kemp, ao invés de colocar a ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) para investigar a pauta do Sínodo (encontro de bispos de todo o mundo) da Amazônia, previsto para acontecer no mês de outubro, no Vaticano, o governo federal deveria sim, priorizar o que é de sua responsabilidade. “Tem que espionar as milícias e não, os bispos. Isso é uma piada de mau gosto”.
Ocorre que o general Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) classificou pautas a serem discutidas no evento da Igreja como de “interesse da segurança nacional” e que refletem o chamado “clero progressista”, “agenda de esquerda” .
Diante dessa situação, Kemp chegou a citar uma frase de Dom Helder Câmara, arcebispo de Olinda e Recife, conhecido como defensor dos pobres e perseguido durante o período da Ditadura.
“Vou ter que dizer aqui a frase do meu querido Dom Helder Câmara: ‘Quando dou comida aos pobres chamam-me de santo. Quando pergunto por que eles são pobres chamam-me de comunista’”, disse.
“A Igreja não está discutindo a soberania da Amazônia, que é do povo brasileiro. Os velhos tempos voltaram”, acrescentou Kemp.
O parlamentar frisou ainda que o território amazônico ultrapassa terras brasileiras (estando presente na Venezuela, Colômbia, Equador, Peru, Guiana, Suriname, e Bolívia). “Os povos da região amazônica estão isolados e enfrentam situações graves que precisam ser enfrentadas. E quando questionamos essa situação, nos chamam de comunistas”. “A Constituição deu 5 anos para o governo brasileiro demarcar as terras indígenas e já se passaram mais de 30 anos”.
O deputado estadual, em seu pronunciamento, alertou para o que possa estar como pano de fundo nessa situação em que a ABIN foi colocada, e disse que “o interesse da Igreja é discutir os desafios da evangelização na região amazônica, a defesa da vida e da dignidade dos povos que ali vivem, bem como a preservação do meio ambiente, nossa casa-comum”.
O parlamentar finalizou ao dizer que o governo federal deveria pedir desculpas ao Papa Francisco pela tentativa de ingerência em assuntos internos da Igreja.
Jacqueline Lopes – DRT/078-MS
Assessoria de Imprensa Mandato Participativo Pedro Kemp.
por Jacqueline Bezerra Lopes | fev 7, 2019 | Em destaque
“Campo Grande tem dois blocos que precisam do apoio do poder público para a realização do Carnaval. Imagine cidades como Recife e Rio de Janeiro que têm centenas de blocos? Precisamos resolver essa situação e garantir para a população o direito à participação da maior festa popular do nosso País”, disse o deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS).
Em apoio aos blocos carnavalescos de Campo Grande, Kemp tem acompanhado as reuniões para a organização da maior festa popular do Brasil, em Campo Grande. Hoje (7), na Sectur (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo), o parlamentar acompanhou a reunião do órgão com representantes da Polícia Militar/Bombeiros, da Fundação de Cultura, Guarda Municipal e outros órgãos responsáveis para que o Carnaval possa garantir aos foliões a festa com segurança e apoio do poder público.
Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado entre a prefeitura e o Ministério Público para que a festa possa acontecer sem que haja prejuízos ao patrimônio público. Os blocos querem o apoio para que possam ir para as ruas e não sejam impedidos por conta do excesso de exigências, como por exemplo: a contratação de segurança privada, conforme relatou a fundadora do Cordão Valu, Silvana Valu. Estratégias para o Carnaval estão sendo traçadas em conjunto para garantir que neste ano, a festa que começa às 14h e vai até às 22h, aconteça dentro da normalidade com limpeza, organização dos ambulantes, segurança pública para todos.
A secretária de Cultura e Turismo de Campo Grande, Nilde Brun disse que vai acompanhar de perto toda a festa e conta com o envolvimento também do Governo do Estado, por meio da Fundação de Cultura, para que a festa seja realizada.
Na quarta-feira (6), a reunião aconteceu com o secretário de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), Luis Eduardo Costa e envolveu também os representantes do Cordão Valu e também do Capivara Blasé. Na próxima segunda-feira (11), mais uma rodada de reunião deverá envolver todos os participantes da organização da festa popular em Campo Grande.
Jacqueline Lopes – DRT-078/MS
Assessoria de Imprensa Mandato Participativo Pedro Kemp
Fotos: Luma Lima
por Jacqueline Bezerra Lopes | fev 7, 2019 | Em destaque
Aprovada a moção de repúdio, proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, em razão das declarações em uma entrevista concedida à Revista Veja, em que afirma que “o brasileiro viajando é um canibal. Rouba coisas dos hotéis, rouba assento salva-vidas do avião. Ele acha que sai de casa e pode carregar tudo”. Os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul aprovaram a Moção de Repúdio na votação desta quarta-feira (6).
Kemp subiu à tribuna para afirmar que considerou a declaração “ofensiva, grosseira e antipatriota.
“Como que uma pessoa pública, ainda da pasta da Educação, se dispõe a falar isso de mim, de você, de todos os brasileiros? Se nós não repudiarmos essa fala, nós estamos concordamos com ela. No Congresso Nacional foi apresentado pedido de comparecimento do ministro para declarar desculpas. É preciso ter respeito. Não estou contra uma pessoa ou um partido, estou contra uma fala, um ato. Não podemos aceitar essa ofensa”, disse o deputado do PT.
A Moção de Repúdio foi aprovada por 8 votos a 7, com voto de desempate do presidente Paulo Corrêa (PSDB), que votou pela aprovação. Indicações e requerimentos apresentados na sessão anterior também foram aprovados.
Votaram pela Moção de Repúdio os deputados: Lídio Lopes (Patriota), Zé Teixeira (DEM), Renato Câmara (MDB), Pedro Kemp (PT), Marçal de Souza (PSDB), Herculano Borges (SD), José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha e Paulo Corrêa (PSDB).
Jacqueline Lopes – DRT-078/MS
Assessoria de Imprensa Mandato Participativo Pedro Kemp