por josi | jun 17, 2014 | Em destaque
Deverá ser publicado esta semana no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul a legislação, proposta do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que prevê aos pacientes o acesso aos prontuários médicos. De acordo com o parlamentar, as instituições públicas ou privadas deverão garantir o acesso às cópias do prontuário médico quando o paciente ou representante solicitar. Caso o paciente morra ou apresente alguma impossibilidade física ou mental, os familiares poderão requerer as cópias dos documentos, de acordo com o texto (por escrito).
O projeto prevê ainda que as instituições de saúde ou profissionais que negarem ou dificultarem o acesso aos prontuários médicos serão multados em 500 Uferms, valor equivalente a R$ 9,5 mil.
Prontuário médico é o conjunto de documentos padronizados e ordenados,. Nele devem ser registrados todos os cuidados profissionais prestados aos pacientes e que atesta o atendimento médico a uma pessoa em uma instituição de assistência médica ou em um consultório médico e de natureza sigilosa.
O Governo já aprovou o Projeto de Lei, mas a oficialização só deve ocorrer após a publicação no Diário Oficial de MS.
Assessoria de imprensa Mandato Pedro Kemp – Jacqueline Lopes
Foto: Wagner Guimarães/AL
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Eis a proposta:
Dispõe sobre o acesso dos pacientes aos
prontuários médicos no âmbito de Mato
Grosso do Sul e dá outras providências.
Art. 1o – O acesso do paciente ao prontuário médico é um direito garantido na forma desta
legislação.
Art. 2o – Para efeito desta legislação considera-se prontuário médico o conjunto de
documentos padronizados e ordenados, onde devem ser registrados todos os cuidados
profissionais prestados aos pacientes e que atesta o atendimento médico a uma pessoa
numa instituição de assistência médica ou num consultório médico e de natureza sigilosa.
Art. 3o – As instituições de atendimento à saúde, públicas ou privadas, deverão quando
requerido pelo paciente, ou representante devidamente constituído, garantir o acesso ao
prontuário médico, sendo seu direito as cópias dos documentos. O pedido deve ser feito por escrito.
Parágrafo único. Quando da impossibilidade física ou mental do paciente, ou ainda no caso de falecimento, os familiares poderão requerer cópias dos prontuários médicos.
Art. 4o – As instituições de atendimento à saúde, ou o profissional que não observar
os preceitos desta lei, negando ou dificultando o acesso aos prontuários médicos serão
multados em 500 UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões, 1 de agosto de 2013.
Pedro Kemp
Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
O dever do médico em garantir ao seu paciente o acesso a informação quanto aos
procedimentos realizados em caso de internação ou atendimento em consultório, é matéria que o Conselho Federal de Medicina regulamenta no Código de Ética Médica, por meio da Resolução CFM 1.246/88, de 08 de janeiro de 1988 – Código de Ética Médica, que diz:
“(…)É vedado ao médico :
Art. 69 – Deixar de elaborar prontuário médico de cada paciente.
Art. 70 – Negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem
como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar
riscos para o paciente ou para terceiro.
Embora no Código de Conduta Médica esteja explícito o dever dos profissionais de saúde, e consequentemente das instituições de atendimento à saúde, de não dificultarem o acesso ao prontuário, acompanhamos com frequência a reclamação das pessoas e entidades de defesa dos usuários de saúde, sobre as dificuldades encontradas para os interessados obterem cópias dos prontuários médicos.
Como a legislação estadual não prevê qualquer tipo de punição para esta prática, que já não condiz com os princípios que regem a relação paciente médico, entendemos ser necessário, propiciar o debate neste parlamento, por meio deste projeto de lei, uma vez que busca consolidar o direito que tem origem a partir da deontologia aplicada a medicina.
Dificultar o acesso a informação dos procedimentos dos pacientes é uma lesão ao direito
social da saúde protegido pela Constituição Brasileira. Tornar o princípio ético uma legislação estadual, é uma evolução no sentido social pois faz sua fiscalização uma tarefa não mais restrita a um conselho profissional, mais sim de toda sociedade.
No tocante a competência deste parlamento para apreciação da proposta, esta respalda
em dispositivos da Constituição Federal. O art. 197 preceitua que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, mesmo o setor privado de atendimento à saúde está, por força de lei, compelido a observar a regulamentação e fiscalização de normas editadas pelo Poder Público.
No que tange a competência para edição de normas que regulamentam a saúde, a
proposta está respaldada pelo art. 24, XII, da Constituição Federal, que diz ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde.
Desta forma, apresentamos o projeto de lei com o objetivo de potencializar e munir a
sociedade para ter instrumentos de garantia deste direito.
por josi | jun 5, 2014 | Em destaque
Publicada hoje (5), no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, a PEC que reduz o tempo de contribuição para aposentadoria dos servidores estaduais deficientes. Pŕoposta pelo deputado Pedro Kemp (PT), garante direitos e está em consonância com o decreto da presidente
Dilma Rousseff, de acordo com o parlamentar, coordenador da Frente Parlamentar de Apoio à. Pessoa com Deficiência na Assembleia Legislativa.
Conforme a legislação estadual, todos os beneficiários que tenham deficiência grave o tempo de contribuição passa a ser de 25 anos para os homens e 20 anos, mulheres.
Em caso de deficiência moderada 29 anos e 24 anos, respectivamente.
No caso de segurado com deficiência leve, a proposta prevê aposentadoria quando completar 33 anos de tempo de contribuição para os homens e 28 anos, mulheres.
A PEC ainda determina que a aposentadoria seja garantida às pessoas com deficiência aos 60 anos (homens) e 55 (mulheres). Independente do grau de deficiência desde que cumprido o tempo minímo de 15 anos de contribuição.
Texto: Jacqueline Lopes – assessoria de imprensa Mandato PK
Foto: Giuliano Lopes – Assembleia Legislativa de MS
https://www.facebook.com/PedroKempOficial?fref=ts
por josi | maio 22, 2014 | Geral
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por josi | maio 6, 2014 | Em destaque, Geral
Ao menos 7 pessoas morreram na BR-060 este ano, na Serra de Maracaju.
O segundo secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Pedro Kemp (PT) reuniu-se com engenheiros e representantes das comunidades de Bodoquena, Bonito, Jardim, Guia Lopes e Caracol e engenheiros do DNIT em busca de solução para a correção do erro na obra de engenharia
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Representantes do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) estão reunidos no Plenarinho da Assembleia Legislativa com representantes das aldeias de cinco municípios da região Sudoeste. A morte de duas pessoas no último fim de semana foi a gota d’água para os moradores de Bodoquena, Bonito, Jardim, Guia Lopes e Caracol buscar auxílio no Legislativo estadual e federal em busca de solução para o problema.
Uma obra na chamada “curva da morte”, em Bodoquena, se faz urgente, segundo o cacique da aldeia Cabeceira, onde moram duas mil pessoas, Plácido Souza Bueno. “No último dia 26 morreram dois índios terena que voltam num caminhão de Sidrolândia. Outros cinco ficaram feridos. Eles estavam no serviço na fazenda Matosul e caíram na ribanceira. O DNIT tem que corrigir isso, essa ‘curva da morte'”, afirmou Bueno explicando que uma das vítimas dirigia o caminhão e o outro colega estava no banco do passageiro ao lado.
O deputado Pedro Kemp salientou a urgência de providências no local. Junto com o deputado federal Vander Loubet (PT), os parlamentares buscam ações em conjunto entre governos estadual e federal para pôr fim ao problema no local por meio de uma obra de correção do erro de engenharia.
O vereador Luiz Fino (PT) disse que só este ano foram 7 mortes na mesma região.
A Assembleia Legislativa vai buscar solução pra o problema e acionar as autoridades competentes após essa reunião.
Encaminhamentos
Na reunião vieram à tona várias propostas:
Solicitar do Ministério dos Transportes maior agililidade no processo de federalização da BR-060, pois na prática ainda está sob domínio do Estado (foi estadualizada em 2002). Mas, para isso o Governo do Estado tem que fazer uma prestação de contas dos recursos que foram aplicados, recebidos pelo governo federal, e investidos nesta rodovia. “Sem a prestação de contas o governo federal não pode federalizar”, disse Kemp.
“Vamos cobrar do Governo do Estado maior agilidade da prestação de contas”, acrescentou o parlamentar.
Outro encaminhamento, foi a solicitação para a bancada federal de Mato Grosso do Sul das providências no sentido de incluir o projeto de duplicação daquele trecho da “Curva da Morte” no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), pois estando no PAC é a garantia de agilidade na obra.
Durante a reunião, os representantes do DNIT se comprometeram de fazer alguns investimentos naquele trecho a curto prazo em termos de sinalização e implantação de radares. Cargas pesadas têm tombado na curva que seria muito inclinada, conforme os engenheiros e comunidade local. “A implantação de radares a curto prazo será para para minimizar os problemas e evitar novos acidentes. O DNIT garantiu que já existem recursos para o trabalho de imediato”, disse Kemp.
Os índios entregaram um documento denunciando a truculência e o abuso de autoridade por parte da PRF (Polícia Rodoviária Federal) no dia em que eles fecharam a rodovia BR-060 em protesto. Disseram que a polícia chegou atirando e fazendo ameaças de prisões. “Vamos marcar audiência com o superintendente da PRF para entregar o documento com a denúncia”, finaliza Kemp.
Assessoria de imprensa Mandato Pedro Kemp – Jacqueline Lopes
9134 5494
por josi | abr 30, 2014 | Em destaque
Caso tornou-se público em matéria jornalistíca publicada pelo jornal on-line Midiamax; parlamentar deve acionar MPE e Conselho Regional de Enfermagem
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O deputado estadual Pedro Kemp (PT) esteve na tarde de hoje (30) na ouvidoria da Prefeitura Municipal de Campo Grande, onde oficializou a denúncia contra uma enfermeira suspeita de ridicularizar no Facebook pacientes com deficiência mental. “Fomos procurados por pais e familiares que se sentiram ridicularizados. Fizeram um pedido de providências em nome da dignidade de seus familiares. É nosso papel garantir que não ocorra abusos e preconceitos e fazer cumpri a Constituição em seu artigo 3o. ‘Todos somos iguais perante a lei’”. Kemp é coordenador da Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O próximo passo, conforme o parlamentar, é acionar o Conselho Regional de Enfermagem e o MPE (Ministério Público Estadual). “Essas pessoas foram fotografas pelo celular dessa profissional. Ninguém gostaria de ver seus parentes ridicularizados. A profissional precisa responder pela falta de ética”.
A profissional trabalha no Centro de Referência de Saúde do Guanandi e na Unidade Básica de Saúde do Nova Bahia, na Capital.
Texto: Jacqueline Lopes – #EquipePK
Foto: Giuliano Lopes/AL
