por josi | fev 11, 2014 | Em destaque
Se o produto custar R$ 4,99, por exemplo, ele deverá ser arredondado para R$ 4,95 ao invés de R$ 5,00, exemplifica parlamentar atendendo reivindicação dos consumidores
Veja na íntegra o que diz o Projeto de Lei:
Determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor e dá outras providências
Art. 1o É obrigatória, na venda de bens ou serviços aos consumidores a devolução integral do troco, em espécie, ao consumidor, quando o pagamento também for feito em moeda corrente, até o limite de vinte vezes o valor da compra ou serviço.
Art. 2o Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Art. 3o Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor.
Art. 4o Os dispositivos desta lei não se aplicam nas campanhas de cunho social de doação do troco e de livre adesão do consumidor.
Art. 5o A infração às disposições da presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 100 (cem) UFERMS, aplicada em dobro em caso de reincidência, pelo órgão de defesa do consumidor além das demais sanções administrativas previstas na Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 06 fevereiro de 2014.
JUSTIFICATIVA
A prática em nosso País da venda de produtos com preço em centavos, como o R$ 0,99, é de acordo com alguns pesquisadores, uma estratégia de marketing, pois passa a impressão que o produto está em promoção.
É por isso que se você vê um produto pelo famoso preço R$ 3,99 e outro por R$ 4,00 vai preferir o primeiro.
Esse tipo de estratégia de venda se torna lesiva a partir do momento que o troco não é devolvido, uma vez que devido ao baixo valor, o consumidor tende a “deixar pra lá”. Lojas e comércios que vendem produtos com preço ‘picado’ não devolvem um centavo de troco para os clientes .
Na maioria dos casos, um produto que custa R$ 1,99, por exemplo, acaba saindo por R$ 2, já que o troco não é devolvido. Para o consumidor cobrar estes valores é um transtorno porque normalmente não há moedas no caixa. O atendente tem que solicitar a um auxiliar ou supervisor, fato que implica em perda de tempo.
Em alguns estabelecimentos é comum um produto com preço em centavos ser arredondado para cima. Porém, se o consumidor tentar comprar com um centavo a menos não poderá levar o produto.
Nosso Código de Defesa do Consumidor não possui nenhum artigo expresso a respeito do troco, mas, os princípios do CDC, que garantem a proteção do consumidor, que este nunca seja prejudicado e, também, os artigos que garantem ao consumidor só pagar pelo que quer comprar ou consumiu (art.39, CDC) nos valores ofertados (art. 30, CDC) dão o embasamento legal para a exigência do troco exato.
Quando não há troco é obrigatório arredondar o valor da mercadoria para baixo. E quando não puder dar dinheiro ao cliente, não pode oferecer outros produtos como troco, pois estará, também, incorrendo em mais uma prática abusiva, transformando a negociação em uma venda casada, atitude essa reprimida pelo CDC (art.39, I) e pela Lei que define os crimes contra as relações de consumo (Lei no 8.137/90, artigo 5o, inciso II).
No que tange a competência deste parlamento para apresentar a proposição, por tratar
a matéria de “consumo e produção”, é concorrente, podendo o Estado legislar também,
conforme preconiza o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, de onde se infere ser
cabível a edição de lei estadual para garantir ao consumidor o direito a receber seu troco
integral e em espécie.
por josi | fev 6, 2014 | Em destaque
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresenta nesta quinta-feira (6) um requerimento ao Governo do Estado em que cobra detalhamento sobre a aplicação dos recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul). O pedido foi feito por conta do anúncio de que será cobrado pedágio nas estradas estaduais.
O requerimento cobra informações como o valor arrecadado pelo Fundersul em 2013, quais os investimentos que foram realizados para a manutenção e recuperação das rodovias estaduais.
Segundo Kemp, já existe uma fonte de recursos para fazer a manutenção e as obras nas rodovias, no caso o Fundersul. O parlamentar defende a análise mais profunda da situação diante do projeto de Lei 01/2014 que “autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, na forma que especifica (concessão de estradas de domínio estadual para empresas privadas com a implantação de praças de pedágio). O projeto do Governo já tramita na Assembleia e Kemp cobra mais dados a respeito do assunto antes de ir à votação no Legislativo.
“Como parlamentares precisamos abrir o diálogo com a população, que sofrerá reflexos desta nova cobrança já que uma vez implantadas as praças de pedágios o ônus ficará mais uma vez para o contribuinte”. “O Governo precisa deixar claro se com a privatização das estradas estaduais vai ainda continuar a arrecadar via Fundersul já que o fundo foi criado para fazer a manutenção das estradas e facilitar a produção”.
O requerimento está sendo encaminhado para a Secretaria de Estado de Governo, Simone Tebet com cópias ao secretário de Estado de Obras Públicas, Edson Girotto.
por josi | fev 5, 2014 | Geral
Em quatro contratos, Governo do Estado de Mato Grosso do Sul reservou R$ 2 milhões para transporte de alunos de Pontinha do Cocho (Distrito de Camapuã) e Pedro Kemp cobra explicações sobre o valor e o serviço prestado. Pontinha do Cocho fica a 70 quilômetros de Camapuã.
Informações constam no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2013. No primeiro contrato o valor é de R$ 395 mil; os outros de: R$ 355 mil; R$ 645 mil e R$ 709 mil.
Consta que os valores pagos são para o serviço no período de 12 meses.
“Me causou estranheza o valor tão alto pago para o serviço de transporte escolar. Com as informações em mãos poderemos avaliar com mais profundidade”, diz Pedro Kemp que apresentou o requerimento hoje (5). A Secretaria de Estado de Educação tem 30 dias para responder ao parlamentar.
por josi | fev 4, 2014 | Em destaque
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) usou a tribuna nesta manhã, na Assembleia Legislativa, e também ressaltou aos jornalistas, que o ano de 2014 exigirá concentração dos parlamentares já que é um ano eleitoral. “É importante conciliar o trabalho na Assembleia Legislativa para que não haja prejuízos à população”.
Kemp citou como exemplo os Planos de Cargos e Carreiras de várias categorias que deverão ser analisadas e votadas ainda em 2014. E mais uma vez reforçou que os projetos e indicações mais polêmicos não podem ser votados no afogadilho.
por josi | jan 3, 2014 | Geral
pHowever, it is because she was driving the monsters away with her singing, like her ancestors. When Trees Attack: Don’t Go Near The Old Ash Tree. Would Hurt a Child: Jimmy, who attacks Shawnee, and the Angry Mob who throws Ida in the lake. Zombie Apocalypse: The setting of El Despertar depicts one of these in a small, rural Spanish village.
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pReplica Stella McCartney bags Ironically this would be an inversion in universe as in TK’s initial draft of their journeys, Ken and Wormmon survives to the very end along with the rest of the Digidestined and having a successful career. Kari called him out on it, declaring that by censoring his death a href=”http://publigan.com/?p=6223″http://publigan.com/?p=6223/a, he is essentially spitting on Ken’s legacy by not mentioning that he even died nor even give a thought of how much Character Development that the Digidestined received as a result of this incident. Replica Stella McCartney bags
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pReplica Goyard Bags My hope is that all of this will result in more concern for the well being of our neighbors and our community. That concern could lead to a more determined effort to develop new revenues to pay for infrastructure and to care for each other. It could lead to an examination of our tax structure and an effort to increase taxes where taxation will do the least harm and reduce taxation where it will do the most good for society. I know this sounds naive, but my first moment of political awareness was watching a young president ask all of us what we could do for our country, not what we could do for our stock portfolio. If we are to effectively make the transition to a sustainable, renewable resource based economy, we will need to rebuild that sense of community and shared sacrifice that we have drawn on in the past. Replica Goyard Bags
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pHermes Birkin replica Played with in Dream Park, when Griffin is pressed to explain in character why his LARP character is “the greatest thief in the world”. His first two examples are generic fantasy thief tropes, but his third boast is that he owns the only surviving black market copy of Star Wars. Other Gamers point out the in story anachronism, as the South Seas Treasure game they’re playing is set in the 1950s. Hermes Birkin replica
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pReplica Valentino bags The caliber of some of the college teams at the time is almost beyond comprehension these days. The USC team of 1963 had Rafael Osuna playing No. 3 singles the same year he was ranked No. 1 in the world. Stan Smith and Bob Lutz, perhaps the best men’s doubles team ever, played for the Trojans a few years later, and Arthur Ashe and Jimmy Connors were stars at UCLA. Replica Valentino bags
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