por josi | fev 28, 2014 | Em destaque
Em tramitação desde 2011, Projeto de Lei do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que foi vetado pelo Governo, acabou sendo aprovado essa semana pela maioria na Assembleia Legislativa e passa a valer em Mato Grosso do Sul. Todas as farmácias e drogarias são obrigadas, agora, a receber medicamentos vencidos para que sejam descartados pela indústria farmacêutica e dessa forma, o meio ambiente seja preservado.
Conforme o autor da lei, a ser promulgada agora pelo Legislativo, os remédios com prazo de validade expirado eram colocados em lixões ao ar livre. “Ficavam sujeitos ao
recolhimento e utilização, especialmente pelos catadores de material
reciclável, que podem ser vítimas de intoxicação”.
Eis o Projeto de Lei:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
farmácias e drogarias manterem
recipientes para coleta de medicamentos,
cosméticos, insumos farmacêuticos e
correlatos, deteriorados ou com prazo de
validade expirado.
Art. 1o – As farmácias e drogarias do Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigadas a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, observando:
I – deve o recipiente ser lacrado, de material impermeável e com abertura superior, a fim de
que seja realizado o depósito dos referidos materiais;x
II – ficar em local visível e de fácil acesso acompanhados de cartazes com os seguintes
dizeres “Proteja o meio ambiente. Deposite aqui medicamentos e outros produtos
farmacêuticos deteriorados ou com prazo de validade vencido”. x
Art. 2o Os resíduos recolhidos deverão ser acondicionados em caixas, também
impermeáveis, com lacre assinado pelo farmacêutico responsável pelo estabelecimento,
permanecendo guardadas em local seguro, afastadas das prateleiras e dos clientes. x
Art. 3o O material recolhido deverá ser encaminhado a instituições que possuam Plano e
Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme Resolução da
Diretoria Colegiada n.o 306, de 7 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, ou a distribuidoras de medicamentos, nos termos do art. 13, inciso VIII, da Portaria n.o 802, de 8 de outubro de 1998, da ANVISA, e do art. 20 do Anexo II da referida Portaria.
§ 1o As referidas embalagens deverão estar acompanhadas de um relatório, contendo o
nome fantasia dos produtos, o nome técnico, a quantidade, o lote, o fabricante e o motivo
pelo qual não podem ser utilizados.
§ 2o O encaminhamento referido no caput do artigo fica dispensado se a farmácia ou drogaria adotar programa próprio de coleta e destinação dos resíduos mencionados nesta Lei.
Art. 4o Cabe aos agentes da Vigilância Sanitária Estadual a fiscalização da execução desta lei.
Art. 5o As farmácias e drogarias que não cumprirem o disposto nesta lei serão notificadas e terão o prazo de 30 dias para se ajustar à norma.
Parágrafo único. Expirado o prazo estabelecido no caput do artigo e persistindo na
inobservância desta lei, o estabelecimento notificado estará sujeito à multa de 100 (cem)
UFERMS e 500 (quinhentas) UFERMS em caso de reicindência.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,21 de junho de 2011.
Pedro Kemp
Deputado Estadual – PT
por josi | fev 21, 2014 | Em destaque
Com os pátios das delegacias e órgãos públicos tomados por veículos abandonados, muitos apreendidos pela polícia, e que ao longo dos anos se deterioram sob sol e chuva, o sinal de abandono poderá ser revertido em prol da população. O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou esta semana um Projeto de Lei que dá condições ao Estado de utilizar o material ‘esquecido’ e obter recursos através de leilão dos veículos, peças e também fazer a destruição de toda sucata. Desta forma, os locais que hoje parecem “cemitérios’ de peças e veículos abandonados poderão ser limpos e o valor arrecadado recolhido na conta do FUNRESP/MS (Fundo Especial de Reequipamento da Sejusp/MS), responsável pelo aparelhamento da Policia Civil de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei
Consta na proposta de Kemp que todo o material apreendido em decorrência de investigação policial terão um regulamento por meio da Lei. Segundo o artigo 2°, o material apreendido, instrumento de delito, objeto desta lei, poderá ser destruído após o devido laudo pericial feito pelo Instituto de Criminalística. Será necessário descrever o estado do veículo, ser for o caso, ou descrição do material, sendo que em ambos os casos a lei prevê a avaliação venal.
No caso do Estado não conseguir localizar o proprietário, a informação deverá ser explícita no laudo pericial. Neste caso, o valor venal deverá ser mensurado, aproximadamente, como peso de sucata após a devida destruição. Neste caso, só como sucatas poderão ser alienados, devendo a Delegacia de Polícia Civil responsável pela apreensão, mediante ofício, providenciar a devida baixa no órgão responsável – Detran/MS, que deverá ser acatada no prazo de 15 (quinze) dias.
A baixa no Detran/MS se dará independentemente de pagamentos de multas, tributos e demais encargos legais. O Detran deverá encaminhar dossiê completo à Procuradoria Geral do Estado – PGE – para devida cobrança em Dívida Ativa, ou outras medidas que a Procuradoria Geral do Estado entender cabíveis no âmbito de sua competência.
O leilão
De acordo com a Lei proposta por Kemp, a administração pública será responsável pelo devido processo licitatório de escolha de leiloeiro público. Os leilões serão realizados na capital do Estado, preferencialmente, podendo ocorrer nas outras regiões, em caso de grande peso do material.
Os veículos poderão ser leiloados pela Polícia Civil após 6 meses do devido auto de apreensão, salvo nos casos da previstos na legislação aqueles reclamados por terceiros de boa-fé ou por determinação judicial.
Ainda conforme a proposta, o leilão será precedido de avaliação dos bens e de publicação de edital no Diário Oficial do Estado e na internet através do Portal do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Deverá ser pública todas as informações como a identificação do veículo pela marca, modelo, ano, cor, número do chassi, tipo de combustível e, se possível, placa. Também deverá ser público o número da investigação ou Registro de Ocorrência o qual o veículo, peças, sucatas e assemelhados estão vinculados.
Destino do material
Os veículos, peças, sucatas ou assemelhados apreendidos antes da vigência da presente lei deverão ter seu destino providenciado no prazo de 60 dias, a partir da sua entrada em vigor.
Não poderá ir para leilão
A lei tem exceção. “Excluem-se dessa lei os veículos apreendidos em virtude de investigação que objetiva determinar a origem escusa do dinheiro, ou recuperar ativos financeiros oriundos de fraude, que teria sido utilizado na compra de tal veículo, bem como quando a dúvida de propriedade ou questionamento de posse, devendo nesses casos ser observada legislação federal vigente”, de acordo com o artigo 8o.
O leiloeiro vencedor do processo licitatório ficará também responsável pelo leilão de carros apreendidos recuperados de roubo/furto, que não forem entregues ou não foram reclamados pelos seus legítimos proprietários, no prazo de 90 dias. “ O prazo só começará a correr depois de comprovado no Registro de Ocorrência, 3 (três) intimações ao proprietário do veículo e que fique clara a circunstância da recuperação do material e a consequência de todo o processo no caso do proprietário não retirar o veículo no prazo legal”.
No caso do veículo apreendido ter multas registradas, parte do dinheiro arrecadado do leilão será para quitar a dívida.
Justificativa do Projeto de Lei
Acompanhamos com frequência o problema causado à Polícia Civil em decorrência dos
veículos que são apreendidos e estão abandonados nos pátios das delegacias ou em pátios dos órgãos públicos.
Estes locais acabam sendo um grande problema, pois atrapalham os trabalhos e tornam-se áreas propicias para a proliferação de insetos.
Nos pátios de veículos apreendidos existem aqueles abandonados pelos proprietários e
também aqueles que em decorrência da morosidade processual acabam se tornando
irrecuperáveis pela deterioração sob sol e chuva.
Tais veículos, sucatas peças ou outros materiais, podem ter uma destinação mais útil à
coletividade contribuindo com a manutenção dos serviços da Polícia Civil caso exista uma
legislação específica que autorize o Estado a aproveitar todo o material a bem do serviço público.
O Projeto de Lei proposto autoriza o Poder Executivo a realizar leilão dos veículos,
sucatas, peças ou assemelhados. A proposta resguarda a garantia da plena informação aos proprietários sobre os procedimentos tomados caso não tomem as providências cabíveis para sua devolução e também os casos em que há litígio sobre a posse, decisão judicial, ou lei federal específica.
Pretendemos com a apresentação deste projeto, abrirmos o debate no parlamento e dessa forma solucionar o problema de falta de espaço e más condições de trabalho nos pátio das delegacias da Policia Civil, abarrotados de veículos abandonados.
por josi | fev 18, 2014 | Em destaque
O Projeto de Emenda Constitucional de autoria de Pedro Kemp (PT) foi aprovado em segunda votação nesta terça-feira (17) e já passa a valer. Não é necessária a sanção do governador. Proposta partiu do Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de MS), que acompanharam a votação no plenário.
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Veja o que diz o texto na íntegra:
Projeto de Emenda
Constitucional 00004/2013
Texto Proposição
Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 1o Fica acrescido ao art. 41 da Constituição Estadual o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 41…Parágrafo único. Aos policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros Militar, vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento, será garantida pela administração pública estadual, a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessários para o restabelecimento da saúde do policial.
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 25 de Abril de 2013.
Pedro Kemp
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
JUSTIFICATIVA
A Assembleia Legislativa recebeu representantes de policiais civis que relataram os problemas referentes a proteção integral do servidor público que trabalha nas ruas diretamente no combate aos crimes nas modalidade de repressão, prevenção e investigação.
Dentre as inúmeras dificuldades enfrentadas pela categoria, chamou atenção, o relato dos casos de policiais, civis e militares, que após serem vítimas de armas de fogo, nos confrontos diretos ou nos treinamentos, não são amparados pelo Estado, no que diz respeito aos gastos decorrentes das despesas do tratamento médico.
Nos casos, onde os ferimentos foram mais graves é comum o policial ter sérias sequelas, como o comprometimento dos movimentos ou a lesão de outros órgãos do corpo. Quando há necessidade de tratamentos mais complexos, todo o ônus recai exclusivamente sobre seu salário, tendo que arcar com as despesas porque o plano de saúde não oferece cobertura total, como por exemplo, a colocação de próteses.
O Art. 41 da Constituição Estadual trata dos servidores da segurança pública, sendo neste dispositivo estabelecidas as diretrizes legais para organização da carreira,garantias, deveres e prerrogativas. Sendo portanto, o referido artigo, o local mais apropriado para recepcionar o texto do proposto como parágrafo único.
As despesas decorrentes da garantia deste direito não significará nenhum prejuízo aos cofres públicos, uma vez que, felizmente, não são muito os casos registrados, no entanto é uma significativa conquista para o trabalhador/servidor público militar, tendo em vista que toda a categoria sabe das dificuldades financeiras enfrentadas por aqueles colegas policiais vítimas do combate ao crime que ficaram doentes ou que estão em processo de recuperação.
por josi | fev 13, 2014 | Em destaque
Após inscritos levantarem suspeitas contra concurso público para fiscal de rendas e agente tributário do Estado, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi à tribuna e defendeu nesta quinta-feira (13) a suspensão do concurso da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) e a execução de licitação para que uma empresa de fora aplique as provas já que servidores que ocupam cargos de chefia vão fazer o exame, preparado pela própria Secretaria.
A bancada do PT por meio de uma indicação vai pedir ao Governo a suspensão das provas para que população tenha segurança e confiança na lisura do processo. 12 mil já estão inscritos; 60 vagas e os salários são de R$ 6,6 mil e R$ 10,8 mil.
Deputados governistas afirmam que não há problema no concurso já que o Estado fez nos últimos 7 anos, 16 concursos. Porém, os oposicionistas afirmam que para os melhores salários do serviço público essa é a primeira vez que é o próprio Governo que prepara as provas, aplicaçṍes e correções.
Foto: Giuliano Lopes/AL
por josi | fev 13, 2014 | Geral
pIn the backstory of Chrono Crusade, Rosette constantly dragged her brother, Joshua, out to play in the forest near the orphanage where they lived because she was afraid that Father Remington would split them up by taking Joshua to the Magdalene Order and leave her behind. Joshua himself wasn’t quite as bothered by the idea of having to split up with Rosette, because he wanted to learn how to control his healing powers. Additionally, his powers didn’t heal himself was often sickly and was afraid of Rosette having to put her life on hold to take care of him.
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