por josi | fev 27, 2015 | Em destaque
PREENCHA O FORMULÁRIO DO ABAIXO-ASSINADO E ENTRE VOCÊ TAMBÉM NESSA LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO! http://www.reformapoliticademocratica.org.br/
Junto com 103 entidades entre elas CNBB (Conferência Naciona dos Bispos do Brasil) e OAB (Ordem dos Advogados), o Mandato Popular do Deputado Estadual Pedro Kemp também está na Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas por entender que o Brasil precisa urgente de uma medida para pôr ao financiamento feito por empreeiteiras e empresas a candidatos com intuito de ter vantagens a custo do dinheiro do povo tão logo o “afilhado político” seja eleito.
“Quando se trata de colocar o dedo na ferida, surgem interesses escusos que não querem fechar a torneira da corrupção no País. Quando o parlamento não quer ouvir o povo, o povo tem sim que se manifestar! Temos até outubro para coletarmos essas assinaturas e fazermos como foi o projeto Ficha Limpa!”.
O deputado citou o fato do STF (Supremo Tribunal Federal) já ter o aval da maioria dos ministros para proibição do patrocínio privado a candidatos nas eleições. Porém, o ministro Gilmar Mendes, segundo Kemp, “sentou em cima do processo”, e há um ano não apresenta seu parecer, ou seja, enquanto isso há o risco de que o Congresso aprove uma reforma que não estanque o problema e dessa forma, legalize a raiz da corrupção.
Kemp criticou duramente a proposta de reforma, a qual chama de contra-reforma, de avacalhação e esculhambação, que tramita no Congresso Nacional, e que não prevê o fim do financiamento privado das campanhas eleitorais. Projeto esse defendido pelo presidente, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), cujo relator é o Cândido Vaccarezza (PT).
“Temos que barrar essa proposta que tramita e fazer com que o Congresso faça a verdaddeira reforma e as regras comecem a valer já nas próximas eleições. Coloco meu mandato a disposição de todos que queiram entrar nessa batalha”.
VEJA AQUI OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR DE REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA E ELEIÇÕES LIMPAS – POR UM SISTEMA POLÍTICO IDENTIFICADO COM AS REIVINDICAÇÕES DO POVO
O que é a Reforma Política?
É urgente a coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas para que seja apresentado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Precisamos unir esforços e apoiar de forma corajosa a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e mais de cem entidades que se uniram em defesa do projeto da reforma política democrática.
A proposta é baseada em quatro principais pontos, o primeiro deles é o que consideramos essencial para por fim a corrupção na política: Proibição do financiamento de campanha por empresas.
Todos sabem que ninguém coloca dinheiro em campanha de político sem depois, querer nada em troca.
Dessa forma, qualquer cidadão brasileiro poderá disputar em pé de igualdade uma eleição já que o financiamento das campanhas será público, ou seja, mesmos recursos para os candidatos.
Os outros três pontos são: eleições proporcionais em dois turnos; paridade de sexo na lista pré-ordenada e fortalecimento dos mecanismos da democracia direta com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes como plebiscito e consultas populares.
Precisamos ser maduros o suficiente para entender que o Brasil precisa de uma ampla e profunda mudança. E isso só será possível se, juntos, conseguirmos uma real mudança no sistema político.
E para isso só precisamos nos unir em torno deste grande abaixo-assinado para frearmos o projeto que tramita no Congresso Nacional, o qual chamamos de contra-reforma pelo fato de manter do jeito que está a autorização a empreiteiras, usinas, enfim para que continuem a despejar dinheiro para candidatos. Essa proposta assegura a governabilidade das elites políticas e econômicas.
Estamos juntos nessa luta e contamos com a sua participação.
Mandato popular do deputado estadual Pedro Kemp (PT)
2 – Proibição do financiamento de campanha por empresas
O problema estrutural mais grave que afeta o processo democrático brasileiro é o financiamento de campanha eleitoral por empresas, uma das principais causas da corrupção no Brasil. Isto porque o poder político daí originado não representa os interesses da maioria da população brasileira.
É simples, quando o candidato é financiado por grupos econômicos, não vai defender o interesse do povo e sim, de quem os patrocinou. Diante das denúncias de fraudes em licitações, são comuns os casos de empresas financiadoras de campanha, vencerem licitações públicas. O resultado, o dinheiro pago pelo povo, dos impostos, vai direto para os bolsos desse grupos que não querem que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular acabe com essa farra e barre o patrocínio privado a candidatos.
O dinheiro de empresas em campanhas eleitorais representa mais de 95% do total arrecadado. Isso precisa acabar!
Veja o tamanho do problema:
594 parlamentares no Congresso Nacional
273 são empresários
160 fazem parte da bancada ruralista
E apenas 91 são considerados representantes dos trabalhadores, que são a maioria do povo brasileiro!!
Para piorar, o empresário declara legalmente uma pequena parte do financiamento de campanha, mas a maior parte é repassada através do “Caixa 2”; doação ilegal; não registrada na Justiça Eleitoral. Calcula-se que o dinheiro ilegal represente 80% do financiamento das campanhas eleitorais.
Por que o financiamento público, democrático de campanha?
Ao invés de manter o jogo político do jeito que está, beneficiando apenas os interesses privados, bancados por dinheiro do povo, precisamos dar uma resposta a isso e defendemos o financiamento democrático de campanha.
Dessa forma o País dará condições de uma disputa igualitária e democrática. Um operário poderá concorrer de forma igualitária com um empresário, por exemplo. Uma dona de casa poderá disputar com as mesmas condições financeiras de uma ruralista.
Os candidatos receberão recursos do Fundo Democrático de Campanha e de financiamento de pessoas físicas, que será no máximo de R$ 700,00 corrigidos a cada eleição. Este Fundo será de multas administrativas, do Orçamento Geral da União e de penalidades eleitorais.
É importante frisarmos que esse ponto é crucial já que a realidade mostra o retorno dos recursos aos empresários através do superfaturamento de obras e de favores concedidos pelos eleitos aos patrocinadores de sua campanha, segundo pesquisa de Ciência Política do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj).
3 – Eleições Proporcionais em dois turnos – Eleições Limpas;
Uma das partes mais importantes da reforma política por iniciativa popular, o chamado voto transparente garante estabelece um sistema de dois turnos para eleições proporcionais; no primeiro turno o eleitor vota no partido, e no segundo nos candidatos.
Para se explicar de forma simples e objetiva, deveria ser dito hoje ao eleitor que seu voto em um candidato a vereador ou a deputado significa que ele escolheu um partido ou coligação, e que gostaria que o eleito fosse aquele da sua escolha, mas que não deve se incomodar se voto beneficiar outro candidato qualquer. Trata-se de um modelo complexo e duvidoso, falta o devido respeito ao princípio da transparência. Hoje voto é uma lança atirada na escuridão, em que o eleitor não pode saber em qual alvo acertará.
Essas observações nos levaram a desenvolver a ideia do sistema eleitoral proporcional em dois turnos. Não se trata de uma ideia exótica ou sem alicerce na experiência histórica. Apenas separamos em duas etapas um processo que hoje ocorre de forma simultânea.
Por esse modelo, o eleitor comparecerá à urna em primeiro turno para votar em uma sigla representativa de partido. Assim, ele ajuda a definir quantas cadeiras o partido alcançará.
No segundo turno, o partido apresenta candidatos em número proporcional ao de assentos conquistados na primeira volta apresentando muitas vantagens sobre o modelo atual.
- O eleitor é levado a uma campanha fracionada em dois momentos. Ao votar no seu candidato na segunda etapa, o eleitor estará a salvo de que seu voto beneficie outro. Além disso, o modelo permite a redução do número de candidatos, algo necessário para a diminuição dos custos de campanha e para que os eleitores possam conhecê-los melhor.
- O voto proporcional em dois turnos – também chamado de “voto transparente” – tem o mérito da lista fechada de elevar o nível do debate político e o do sistema distrital de assegurar a eleição dos mais votados. Garante ao eleitor a palavra final sobre os eleitos, ao passo em que assegura participação parlamentar às diversas correntes de pensamento.
- Por esses méritos, essa proposta de aperfeiçoamento do sistema vigente conta hoje com o apoio de 104 organizações nacionais da maior envergadura, (CNBB e OAB) o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político. Juntas, elas integram a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, e vamos juntos coletar as assinaturas para uma iniciativa popular que – nos moldes da Lei da Ficha Limpa – que pautará o debate sobre o tema no Congresso Nacional neste ano de 2015 para que a partir das próximas eleições o Brasil possa avançar.
4 – Paridade de sexo na lista pré-ordenada de candidatos (as)
Esse é outro ponto muito importante e fundamental para que realmente os direitos das mulheres, maioria no País, sejam definitivamente colocados como prioridades e contribua fortemente para a mudança do quadro discriminatório atual. A medida visa a destinação de 50% das vagas de candidatos para mulheres!
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as mulheres representam 51,3% do eleitorado.
Sub-representação feminina prejudica ações em defesa das mulheres, veja:
Dos 513 deputados federais, apenas 46 são mulheres (8,96%)
Dos 81 senadores, apenas 8 são mulheres (9,81%)
Em 1982 eram apenas 8 deputadas federais, em 2010 foram eleitas 45
Em 1982 o Brasil sequer tinha uma senadora, hoje o País tem 7
Entidades que compõe a Rede da Coalizão:
- CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil)
- OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
- MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral)
- Plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político
- Conic (Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil)
- Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura)
- CTB/DF (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
- CUT (Central Única dos Trabalhadores)
- Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas)
- Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular
- MST (Movimentos dos Trabalhadores sem Terra)
- UBES (União Brasileira dos estudantes secundaristas)
- UNE (União Nacional dos Estudantes)
- Via Campesina
- CNLB (Conselho Nacional do Laicato do Brasil)
- Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia
- Unasus (União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde)
- IDES (Instituto de Desenvolvimento Sustentável)
- Criscor (Cristãos Contra Corrupção)
- Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais)
- Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia)
- IUMA (Instituto Universal de Marketing em Agribusiness)
- ANEC (Associação Nacional de Educação Católica do Brasil)
- Aliança Cristã Evangélica Brasileira
- CJP/DF (Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília)
- POM (Pontifícias Obras Missionárias)
- Visão Mundial
- Escola de Fé e Política de Campina Grande/PB
- CFF (Conselho Federal de Farmácia)
- CFESS (Conselho Federal de Serviço Social)
- Cáritas Brasileira
- MPA Brasil (Movimento dos Pequenos Agricultores)
- SINPRO/DF (Sindicato dos Professores no Distrito Federal)
- Asbrale/DF (Associação Brasiliense das Empregadas Domésticas)
- Igreja Batista em Coqueiral de Recife
- Instituto Solidare de Pernambuco
- CBJP (Comissão Brasileira de Justiça e Paz)
- MMC (Movimento de Mulheres Camponesas)
- IBDCAP (Instituto Brasileiro de direito e controle da administração pública)
- CSEM (Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios)
- CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
- Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)
- CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
- CLAI Brasil (Conselho Latino Americano de Igrejas)
- Abracci (Articulação Brasileira Contra a Corrupção e Impunidade)
- A Voz do Cidadão (Instituto de Cultura de Cidadania)
- Unacon Sindical (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle).
- IFC (Instituto de Fiscalização e Controle)
- APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais)
- Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros)
- UBM (União Brasileira de Mulheres)
- MEP (Movimento Evangélico Progressista)
- Abrapps (Associação Brasileira de Pesquisadores (as) pela Justiça Social)
- Fórum da Cidadania de Santos
- EPJ (Evangélicos pela Justiça)
- Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público)
- Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito)
- SAEP-DF (Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal).
- Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino)
- Auditoria Cidadã da Dívida
- Agenda Pública
- Instituto Soma Brasil
- UVB (União dos Vereadores do Brasil)
- MLT (Movimento de Luta pela Terra)
- Rede Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis
- SENGE-MG (Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais).
- Abong (Associação Brasileira de ONGs)
- AMB (Articulação de Mulheres Brasileiras)
- AMNB (Articulação de Mulheres Negras Brasileiras)
- ACB (Associação dos Cartunistas do Brasil)
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- CEAAL (Conselho Latino Americano de Educação)
- Comitê da Escola de Governo de São Paulo da Campanha em Defesa da República e da Democracia.
- Comitê Rio Ficha Limpa
- FAOC (Fórum da Amazônia Ocidental)
- FAOR (Fórum da Amazônia Oriental)
- FBO (Fórum Brasil do Orçamento)
- FBSSAN (Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional)
- FENDH (Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos)
- Fórum de Reflexão Política
- Fórum Mineiro pela Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa
- FNPP (Fórum Nacional de Participação Popular)
- EPPP (Fórum Paulista de Participação Popular)
- FNRU (Fórum Nacional da Reforma Urbana)
- IDS (Instituto Democracia e Sustentabilidade)
- Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social)
- LBL (Liga Brasileira de Lésbicas)
- MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos)
- Movimento Pró-Reforma Política com Participação Popular
- Observatório da Cidadania
- PAD (Processo de Diálogo e Articulação de Agências Ecumênicas e Organizações Brasileiras)
- Rede Brasil Sobre Instituições Financeiras Multilaterais
- REBRIP (Rede Brasileira pela Integração dos Povos)
- Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.
- Movimento Voto Consciente
- CFC (Conselho Federal de Contabilidade)
- MPD (Movimento do Ministério Público Democrático)
- UJS (União da Juventude Socialista)
- UNEGRO (União de Negros pela Igualdade)
- CONAM (Confederação Nacional das Associações de Moradores
- Instituto Brasil Verdade
- Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
- EDUCAFRO – Educação para Afrodescendentes e Carentes
por josi | fev 25, 2015 | Em destaque
Comissão de Educação da Assembleia recebe informações da secretária de Educação do Estado sobre cedência dos professores da Educação Especial, lotação dos professores-coordenadores, prorrogação da eleição para diretores da rede estadual. uniforme escolar, convocação dos professores e atraso na entrega da merenda escolar
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O encontro aconteceu na tarde do dia 23 de fevereiro na sala da Presidência, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Segundo o deputado estadual Pedro Kemp, ele apresentou para a secretária Maria Cecília Amendôla o pedido de mudança nos critérios de lotação para assegurar as vagas na mesma escola ao professor-coordenador. “A secretária de Educação garantiu que vai atender esse pedido”, frisa Kemp.
Sobre o problema registrado em algumas escolas da rede estadual da falta de merenda, Maria Cecília disse que o Governo aguardava das respectivas unidades de educação a prestação de contas e a publicação no diário oficial da tabela de preços para a aquisição de alimentos, que já foi feita.
Sobre o novo uniforme escolar (camiseta verde com os símbolos do Estado em amarela), as quais Pedro Kemp havia já alertado por conta da ilegalidade, o Governo se mostra irredutível. As que cores dos símbolos estão em amarela quando as previstas em lei são as do brasão: verde escura, amarela ouro, azul celeste, prata e branca, conforme o decreto 514, de abril de 1980.
Maria Cecília pediu apoio da Assembleia e informou ainda, que está finalizando o mapa de evasão e reprovação nas escolas estaduais, dispositivo para o enfrentamento do problema.
(Assessoria de imprensa Mandato Pedro Kemp)
por josi | fev 24, 2015 | Em destaque
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou nesta terça-feira (24) Projeto de Lei que determina a comprovação do depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do INSS (Instituto Naciona da Previdência Social) pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela administração pública estadual.
“Cheap NFL Jerseys Recebi denúncias de que funcionários de empresas terceirizadas não estavam recebendo o depósito do FGTS e por isso, decidi apresentar a sugestão para que essas prestadoras de serviços apresentem mensalmente ao Governo o comprovante já que o Estado tem que cobrar isso. Sem falar, que o Estado é o responsável solidário, ou seja, se a empresa não cumprir, sobra pro Estado pagar”.
Segue abaixo o Projeto de Lei apresentado pelo parlamentar:
Determina a comprovação do depósito
do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS e do Instituto Nacional da
Previdência Social – INSS pelas empresas
prestadoras de serviço contratadas pela
Administração Pública Estadual.
Art. 1o Os órgãos da administração pública estadual, durante a execução dos contratos
de prestação de serviço por empresas privadas, deverão antes de efetuar os pagamentos
previstos na execução contratual, exigir das contratadas apresentação dos comprovantes
de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e do Instituto Nacional da
Previdência Social – INSS.
Parágrafo único. A aplicação deste dispositivo não exclui a prescrição do Art. 29 da Lei
8.666/93, que diz respeito à regularidade fiscal e trabalhista, incluído aí o acompanhamento
da prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; Seguridade
Social e FGTS; bem como, prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Art. 2o A Ausência dos comprovantes de depósito implicará na suspensão do pagamento até que ocorra a regularização pelas empresas contratadas
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de fevereiro de 2015.
Pedro Kemp
Deputado Estadual -PT
JUSTIFICATIVA
A Administração Pública, motivada por políticas de contenção de gastos com o quadro de
pessoal, vem cada vez mais lançando mão dos serviços prestados por empresas privadas,
a chamada terceirização.
Serviços em diversas áreas, como limpeza, manutenção de equipamentos, atendimento
ao público ou mesmo segurança patrimonial, hoje, são de responsabilidade de empresas
privadas contratadas por meio de procedimento licitatório.
Assim, temos como realidade, a presença de inúmeros trabalhadores de órgãos públicos,
cuja natureza do vínculo é privada, e as normas aplicadas a da CLT.
Por mais que a Administração, nos termos contratuais, estabeleça a responsabilidade
exclusiva das empresas contratadas com relação as obrigações trabalhistas, o Tribunal
Superior do Trabalho no enunciado no 331, considerou que o inadimplemento das obrigações
trabalhista o Estado tem responsabilidade subsidiária, nos seguintes termos:
“Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade – TST – Revisão do Enunciado no 256:
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando o vínculo
diretamente com o tomador dos serviços, salvo nos casos de trabalho temporário (Lei no
6019, de 03/01/1974). x
II – A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta não gera vínculo de
emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundamental (art.37,
II, da Constituição da República).
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância
(Lei 7102 de 20/06/1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados
ligados a atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação
direta.
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na
responsabilidade subsidiária do tomador do serviço quanto àquelas obrigações, desde que
tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Res.
no 23, de 17/12/1993 – DJU de 21/12/1993)”.
A súmula supracitada teve como principal fundamento o fato de ser dever do Estado fiscalizar
as empresas quanto ao recolhimento as obrigações fiscais e trabalhistas, já que a Lei 8666/93
no art. 29, determina que durante a execução do processo os órgãos públicos certifiquem-se
por meio de certidões a situação da empresa, tendo a prerrogativa de suspender o processo
de pagamento caso seja constatada qualquer irregularidade.
Mesmo com tais exigências temos o conhecimento que as empresas terceirizadas deixam
de efetuar os depósitos mensalmente.
É por causa desta realidade que trabalhadores solicitaram a elaboração desta proposta
de projeto de lei, especialmente porque alguns foram impedidos de obter financiamento
habitacional junto a Caixa Econômica Federal, porque o depósito do FGTS estava em
atraso.
No que tange ao recolhimento do INSS o problema é ainda maior, porque as certidões
possuem prazo de validade superior a 30 dias, não sendo portanto, o meio mais eficaz de
controlar os depósitos mensais, como determina a legislação trabalhista.
Como o próprio texto do projeto ressalta, sabemos que as empresas já apresentam as
certidões por força da Lei 8666/93, no entanto, a proposta que nos foi encaminhada pelos
trabalhadores, é no sentido de reforçar a fiscalização a partir da exigência da apresentação
do comprovante do depósito mensal do FGTS e do INSS.
Desta forma, o projeto de lei tem o objetivo de intensificar a fiscalização oferecendo mais
instrumentos, e com a medida, não só estaremos beneficiando os trabalhadores terceirizados
que prestação de serviços nos órgãos públicos, mas também evitando que a Administração
Pública seja pólo passivo nas ações trabalhistas, em decorrência de sua responsabilidade
subsidiária.
