Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 25/03) que transfere para os juízes federais a competência de processar e julgar os casos de violação de direitos humanos denunciados a instâncias internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos. A iniciativa, do deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), segue agora para o plenário da Casa e poderá ser votada ainda na convocação extraordinária.

Com a medida, a Justiça Federal ficaria responsável pela aplicação das recomendações dos órgãos internacionais. Hoje, essas recomendações geram um novo processo no estado em que ocorreu a violação de direitos humanos, o que burocratiza o processo. Segundo Fantazzini, o governo federal “fica de mãos atadas”, uma vez que responde nessas instâncias sobre violações que ocorreram no âmbito dos estados.

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