A Comissão de Constituição e Justiça conhecerá hoje o parecer do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ao projeto de lei (PL nº 7.134/02) que cria o Sistema Nacional Antidrogas. Pimenta adiantou que no seu relatório, além de ter mudado a ementa do projeto para Sistema Nacional de Políticas públicas sobre drogas, também diferencia o usuário do traficante. “Acabamos com a pena de prisão para usuários de drogas. A punição será educativa e de trabalhos comunitários”, explicou. A reunião na CCJ está marcada para 15h, no plenário 1.
O substitutivo do deputado Paulo Pimenta altera a regra para se definir se a droga encontrada com alguém é para consumo ou para tráfico. “O critério não será mais só a quantidade. Deverão ser considerados também o tipo de droga, o local e circunstância em que ela foi apreendida e os antecedentes do portador da droga”, esclarece. O relator agravou a pena para os traficantes nos casos em que se tratar de funcionário público, se houver envolvimento de menores de idade ou se houver associação ao tráfico internacional.
Tempo de serviço – Os deputados devem apreciar também o PL nº 5917/01, do deputado José Pimentel (PT-CE), que dispõe sobre a contagem do tempo de serviço exigido para a realização de concursos públicos.
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