O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou hoje (23) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um Projeto de Lei que determina a suspensão imediata de todos os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos e cartões de crédito consignados vinculados ao Credcesta, ao Banco Master S.A. e às suas empresas coligadas. A medida foi motivada pela enxurrada de denúncias de práticas financeiras lesivas e fraudes que vêm vitimando servidores públicos e aposentados sul-mato-grossenses.
A urgência do projeto ganha força em meio aos desdobramentos nacionais da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que investiga um esquema bilionário de fraudes financeiras e corrupção sistêmica que levou o Banco Central a decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master.
No âmbito estadual, o funcionalismo público enfrenta graves abusos: os relatos coletados pelo mandato do parlamentar incluem a imposição de juros abusivos que ultrapassam a marca de 100% ao ano, cobranças em duplicidade, descontos indevidos de contratos que os trabalhadores jamais assinaram e retenções que consomem quase a totalidade dos salários das famílias.
De acordo com o deputado Pedro Kemp, a suspensão dos descontos automáticos em folha é uma medida essencial de justiça e proteção patrimonial para estancar o superendividamento em massa que assola o Estado. Kemp ressalta que a proposta de lei busca assegurar o direito à subsistência e a dignidade das famílias dos servidores públicos. As retenções salariais devem permanecer congeladas até que todas as irregularidades contratuais, práticas abusivas e as transações financeiras suspeitas operadas pela instituição sejam integralmente apuradas pelas instâncias judiciais, segundo o Projeto de Lei.
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