SP já sancionou lei que extingue desconto de aposentados e pensionistas abaixo do teto

O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou, na sessão ordinária de hoje (8), uma indicação ao Governo do Estado a qual pede o fim à contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do Estado, que ganham até o limite do teto do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), atualmente fixado em R$ 7.087, 22. A proposta teve o apoio unânime dos deputados presentes na sessão.
No documento, o parlamentar encaminha ao Poder Executivo Estadual a solicitação de estudos para que seja feito por parte do Governo um Projeto de Lei e com isso, seja cancelado o desconto salarial de 14%. Desde o ano de 2020, os servidores aposentados e pensionistas passaram a pagar a previdência (regime próprio), sem qualquer tipo de escalonamento, mesmo para os com menores salários. “Essa é competência exclusiva do Poder Executivo e diante da reivindicação de todas as categorias, pedimos para que os artigos da Lei Complementar 274 sejam alterados e os aposentados e pensionistas sejam isentos como são os que contribuem para o INSS”.
Kemp fez referência a lei já sancionada recentemente no estado de São Paulo que isenta os servidores estaduais aposentados e pensionistas do desconto previdenciário.

Fonte: SP sanciona lei que extingue desconto de aposentados e pensionistas abaixo do teto

https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/sp-sanciona-lei-que-extingue-desconto-de-aposentados-e-pensionistas-abaixo-do-teto/#:~:text=O%20governador%20Rodrigo%20Garcia%20sancionou,Instituto%20Nacional%20de%20Seguro%20Social).

Jacqueline Bezerra Lopes