Mais de 50 projetos, em tramitação no Congresso Nacional, prevêem a regulamentação da atividade do trabalhador doméstico, tema de audiência pública na Assembléia Legislativa, que começou, há pouco, no Plenário Júlio Maia. A deputada federal Luci Choinacki (PT/SC), membro da Comissão Especial do Trabalho Doméstico na Câmara dos Deputados, afirmou que as perspectivas são boas para a aprovação de parte dos projetos.

As medidas poderão beneficiar 106.719 trabalhadores domésticos em Mato Grosso do Sul, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar (PNAD 2004) do IBGE. Somente 24% dos domésticos contribuem com a Previdência Social e terão assegurado o direito à aposentadoria. Somente 23% possuem carteira assinada e 17% trabalham mais de 45 horas semanais.

Conforme a deputada federal Luci Choinacki, 98% dos trabalhadores domésticos no Brasil são do sexo feminino. “A pobreza tem o rosto feminino”, observou. Ela ainda destacou que 56% das trabalhadoras domésticas são negras e 53% estão exercendo a mesma profissão das mães. “Elas repetem o ciclo da mãe”, destacou.

LEIS – O Congresso Nacional conta com mais de 50 projetos de lei e propostas de emendas constitucionais sobre o trabalho doméstico. A principal é a Medida Provisória do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que permite o abate no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do pagamento feito aos domésticos registrados em carteira. “É um incentivo”, afirmou Choinacki.

Outros projetos prevêem o estabelecimento da jornada da categoria em 40 horas semanais. Outra proposta será contemplar os trabalhadores domésticos com o pagamento do seguro desemprego por três meses após 15 meses de trabalho e contribuição com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Está sendo discutido ainda a obrigatoriedade de férias de 30 dias, o mesmo benefício concedido aos demais trabalhadores.

Hoje, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do doméstico é facultativo. A proposta é torná-lo obrigatório. Segundo Luci Choinacki, é boa a perspectiva de alguns projetos serem unificados para serem aprovados no Congresso. Alguns tramitam desde a época em que a ex-senadora carioca Benedita da Silva (PT) era deputada federal.

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