A medida provisória que agrega os benefícios da chamada “MP do Bem” será sancionada na próxima segunda-feira, em uma cerimônia que ocorre às 10h30 no Palácio do Planalto. Ela será publicada no “Diário Oficial” da União no dia seguinte.

A medida provisória 255 foi aprovada no final de outubro pela Câmara dos deputados. Ela –que inicialmente tratava da prorrogação do prazo para a escolha de regime de tributação em fundos de pensão– passou a agregar incentivos a setores tão diversos como as empresas exportadoras, as micro e pequenas indústrias e o mercado imobiliário.

O Palácio do Planalto e a Casa Civil ainda não divulgaram se o texto aprovado pelo Congresso Nacional sofrerá vetos.

A aprovação desses benefícios fiscais na MP 255, anunciados pelo governo em junho, aconteceu após a perda da vigência da “MP do Bem” original, a 252, no dia 13 de outubro.

A “MP do Bem” como foi editada em junho –acrescida das emendas feitas por parlamentares– conta com benefícios para as empresas que exportam mais de 80% da produção, a redução de impostos para computadores de até R$ 2500, a ampliação de prazos para o recolhimento de tributos, o aumento do prazo de parcelamento das dívidas de municípios com a Previdência –de 60 para 240 meses–, a ampliação dos limites para o enquadramento no Simples e a regulamentação das pessoas jurídicas que são prestadoras de serviços, entre outros benefícios.

No Senado, a medida foi acrescida de uma emenda que garante um incentivo –isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)– a dois municípios do Amapá e a três do Pará.

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