Após vitória no referendo, defensores da comercialização de armas falam agora em “flexibilizar” o Estatuto do Desarmamento. Entre os temas visados, estão a idade mínima para porte de arma e a prisão inafiançável para o porte ilegal. Defensores do SIM temem onda ultraconservadora no país.

Embalados pela ampla vitória do NÃO no referendo de domingo (23), os defensores do comércio de armas munições estão de olho agora na Lei 10.826, de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento. No início da noite de domingo já se ouviam as primeiras vozes defendendo a “flexibilização” da legislação aprovada em dezembro de 2003. O presidente da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa, deputado federal Alberto Fraga (PFL-DF), foi um dos primeiros a se manifestar neste sentido: “é uma idiotice prender por crime inafiançável alguém que dá um tiro para o alto, por exemplo”.

Mas a ambição dos defensores das armas é muito maior do que dar tiros para o alto. Com a esmagadora vitória no referendo, vêem agora a possibilidade de flexibilizar temas como controle de armas, federalização do registro e do porte, declaração para aquisição de armas, porte fora do horário do trabalho, idade mínima e prisão inafiançável para porte de armas sem autorização. O diretor da Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas, Leonardo Arruda, deixou claro o que pensa esse movimento: “a lei é uma aberração jurídica que será considerada inconstitucional; ou é flexibilizada ou só vai aumentar o mercado negro de armas de fogo no Brasil”.

Oito ações no STF

No próximo ano, o plenário do STF deverá julgar oito ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionam o Estatuto do Desarmamento. A mais recentes das Adins foi protocolada no STF na sexta-feira (21/10).

Nela, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contesta trecho do Estatuto que determina a renovação do registro de armas a cada três anos. Segundo a entidade, a legislação “atenta contra a liberdade constitucional do cidadão honesto, porque dificulta, abusivamente, mediante renovação periódica, do registro de arma de fogo, ao impor os mesmos requisitos exigidos quando da aquisição da arma pelo mesmo interessado”.

Na ação, a Adepol informa que quem tiver uma arma terá de pagar a cada três anos uma taxa de R$ 300 pelo registro, fora outras despesas com documentação, que incluem certidões de antecedentes criminais. A associação alega que a lei afronta ao princípio constitucional da isonomia porque somente quem tem mais recursos financeiros terá condições de manter as armas.

Em outra ação, protocolada no final de setembro, a Adepol questiona artigo do Estatuto que considera crime a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Segundo a associação a lei viola o princípio da dignidade humana ao tornar crime conduta de “cidadão de bem que mantém uma arma no interior de sua residência para a sua própria defesa e de sua família, sobretudo, quando se trata de mero registro com prazo vencido”. Na ação, a entidade informa que conforme estimativas existem cerca de 15 milhões de armas de fogo de uso permitido, mas sem registro.

A associação contesta ainda o artigo do Estatuto que determina a destruição das armas de fogo e munições apreendidas. A associação alega que o Estatuto fere o princípio federativo “na medida em que pretende subtrair dos Estados sua competência administrativa para o exercício do poder de polícia” ao proibir a cessão para as polícias das armas e munições apreendidas.

Ampla vantagem

Embora essas posições não sejam consensuais entre os partidários do NÃO, a ampla vantagem obtida no referendo pode fazer essa proposta ganhar novos adeptos. O NÃO venceu por com 59.108.944 votos, o equivalente a 63,94% dos votos válidos, após a apuração de todas as urnas. O SIM teve 33.333.022 votos, 36,06% dos válidos.

O número de votos brancos e nulos foi parecido. Dos 95.375.458 de votos, 1.329.202 (1,39%) foram em branco e 1.604.290 (1,68%) foram anulados. O referendo registrou um novo recorde de abstenções em votações. O porcentual médio das eleições mais recentes foi de 14%. Mas, o índice de abstenção da votação de domingo ficou em 21,85%. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Velloso, disse que esperava isso. “Abstenção em torno de 20% não é muito em se tratando de referendo”, afirmou após a divulgação dos primeiros números apurados.

O NÃO venceu em todos os estados, com destaque para o Rio Grande do Sul, Acre e Roraima, onde a opção teve cerca de 87% dos votos. O melhor desempenho do SIM ocorreu em Pernambuco e no Ceará, com cerca de 45% dos votos.

“Onda ultraconservadora”

Esse resultado não altera as demais disposições do Estatuto do Desarmamento, que restringe a posse e o uso de armas de fogo às forças militares e policiais, empresas de segurança, desportistas, caçadores e pessoas autorizadas pela Polícia Federal. Considerada demasiadamente rigorosa pelos defensores da comercialização de armas, essa legislação sofrerá agora uma nova ofensiva, tendência que já preocupa os defensores do SIM no referendo. Antonio Rangel, da organização “Viva Rio”, teme uma onda ultraconservadora. “Vai haver um surto pela pena de morte, pela redução da idade penal, pela anulação do Estatuto ou para não deixar que a lei seja aplicada”. Para Rangel, propostas que a direita apresentava de forma envergonhada devem agora vir à tona com mais força.

A preocupação de Antonio Rangel parece encontrar eco na realidade. O deputado Alberto Fraga, que admite sempre andar armado com uma pistola calibre 40, anunciou que vai propor a realização de plebiscitos para acabar com a idade penal, proibir totalmente o aborto e instaurar a prisão perpétua. Para o presidente da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa, “uma pessoa de 12, 13 anos, se sabe o que está fazendo, tem de ser julgada”. O ex-governador de São Paulo, deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP) foi outro a se manifestar favoravelmente a plebiscitos para discutir idade penal e aborto. Fleury defende que a idade penal seja reduzida de 18 para 16 anos.

Porto Alegre, a capital das armas

Assim como ocorreu em todos os estados, as 26 capitais brasileiras tiveram vitória do NÃO. Porto Alegre, foi a campeã da rejeição à proibição do comércio de armas de fogo e munição: 83,66% (683.562) dos votos válidos. O SIM alcançou apenas 16,34% (133.535). Em seguida, vieram Boa Vista (Rondônia) com 81,90% (87.632) contra 18,10% (19.365) e Rio Branco (Acre) com 78,80% (105.889) contra 21,20% (28.482).

A cidade do Rio de Janeiro, que possui um dos mais elevados índices de violência do país, também votou majoritariamente no NÃO, que teve 63,66% dos votos válidos contra 36,34% dados ao SIM. Comparativamente com outras capitais, São Paulo teve uma votação apertada: 57,65% (3.539.101) contra 42,35% (2.599.723). Entre as capitais, Maceió (AL) foi onde o SIM teve mais votos. Mesmo assim, o NÃO ganhou: 51,33% (179.176) a 48,67% (169.914). Alagoas é o estado do senador Renan Calheiros (PMDB), presidente da Frente Parlamentar Por um Brasil Sem Armas.

Uma trágica ironia: a capital que garantiu a votação mais expressiva para o NÃO registrou, na madrugada de sábado, mais um caso de morte por arma de fogo, no centro da cidade. O jovem Thiago Maciel, de 19 anos, foi atingido no abdômen quando saía de uma casa noturna com seus amigos. Outras duas pessoas ficaram feridas por disparos que partiram de um carro que passou em frente ao estabelecimento. A polícia suspeita que os tiros eram dirigidos a seguranças da casa. Thiago trabalhava na oficina mecânica do pai e estava se preparando para iniciar um curso pré-vestibular.

Na madrugada de domingo, um homem de 25 anos foi baleado em Caxias do Sul, outra cidade que votou maciçamente no NÃO. O motivo: briga de trânsito. Dois homens foram presos em flagrante por tentativa de homicídio e porte ilegal de arma (uma espingarda calibre 12 com a numeração raspada). Segundo a polícia, os suspeitos estavam em um carro que colidiu com o automóvel da vítima, que acabou levando dois tiros no abdômen. A arma que teria sido usada na briga, um revólver calibre 38, não foi encontrada pela polícia.

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