Deputados estaduais avaliam na sessão legislativa de amanhã o parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) contra a ampliação de duas usinas de álcool no Pantanal. A CCJR é a comissão mais importante da Casa de Leis, responsável por avaliar a constitucionalidade das propostas. O parecer está entre as 14 matérias que constam na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira.

O autor do projeto, deputado Dagoberto Nogueira (PDT), requisitou que o parecer vá a votação em plenário. O regimento interno da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul permite que uma decisão política dos deputados derrube o parecer técnico da comissão.

Na CCJR, o Projeto 152/06 foi declarado inconstitucional pelo placar de 3 a 2. Contra o projeto votaram: Onevan de Matos (PDT), Roberto Orro (PDT) e Valdenir Machado. Antônio Carlos Arroyo (PR) e Akira Otsubo (PMDB) foram a favor.

Mas a decisão pode se tornar nula, caso a maioria simples dos deputados (metade mais um) derrubar o parecer. Neste caso, o projeto teria ainda que passar pela comissão de mérito (Meio Ambiente), ser aprovado duas vezes em plenário e sancionado pelo governador.

Para o deputado Semy Ferraz (PT), que é contra a implantação das destilarias, a derrubada do parecer e uma possível aprovação da proposta pode ser inócua. “Eles não vão conseguir o licenciamento ambiental para ampliar as usinas”, afirma. E explica: o Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente), que emite a licença, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.

Através da consultoria jurídica, o Ministério emitiu um parecer em que considera que existe um conflito entre o Projeto de Lei 152/06, que permite a ampliação das usinas, e a Resolução 001/58 do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente). “A resolução tem força de lei. Será uma lei inútil”, explicou o parlamentar. “O projeto é inconstitucional”.

Usinas e Riscos – O Projeto de Lei 152/06 permite a ampliação das usinas de Quebra Coco e Sonora, ambas na Bacia do Alto Paraguai, na região do Pantanal. Ambientalistas acreditam que as duas usinas já causam danos ao meio ambiente pantaneiro e que a ampliação delas agravaria esse quadro.

A bacia funciona como o ralo de uma banheira, atraindo todo corpo d’água na região, no caso, para o Pantanal. Isso significa que um acidente com o vinhoto, um subproduto da produção do álcool, inevitavelmente afetaria o ecossistema pantaneiro. Agrotóxicos usados na monocultura de cana-de–açúcar também seriam responsáveis por danos à fauna e flora.

Dagoberto Nogueira – Deputados favoráveis a ampliação da usina argumentam que a nova proposta traria emprego e renda. Para ele, a tecnologia atual garante a não poluição do Pantanal.

Nogueira tem uma ligação muito próxima com usineiros. Muitos ajudaram na campanha vitoriosa dele, neste ano, para a Câmara dos Deputados. O Campo Grande News tentou entrar em contato com ele por várias vezes durante a manhã de hoje, mas não conseguiu.

Quando secretário de Produção, Dagoberto defendia a implantação de mais destilarias na Bacia do Alto Paraguai. O projeto naquela ocasião, de autoria do Governo do Estado, acabou rejeitado pela Assembléia Legislativa após o ambientalista Francisco Anselmo Gomes de Barros, o Franselmo, cometer suicídio em protesto contra a proposta.

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