O procurador de Dourados, Charles Stevan da Mota Pessoa, encaminhou ofício às 25 empresas que atuam no transporte rodoviário interestadual de passageiros em Mato Grosso do Sul para cobrar informações sobre cumprimento da medida que determina gratuidade a idosos. Ele quer saber quais medidas as empresas estão adotando para assegurar o direito aos idosos. A gratuidade foi questionada judicialmente pela Associação que representa o setor, a Abrati, que chegou a conseguir liminar desobrigando o desconto. Mas a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) conseguiu reverter a decisão. O prazo para as empresas responderem ao Ministério Público é de 10 dias.

A multa por descumprimento da gratuidade é de R$ 2.877.93. A gratuidade beneficia pessoas com 60 anos ou mais e que tenham um rendimento mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. A resolução prevê que além dos dois assentos gratuitos, os demais terão descontos de, no mínimo, 50% para os idosos.

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